REsp 2174049 - DECISAO

REsp 2174049 - DECISAO

A alteração do entendimento jurisprudencial, isoladamente, não autoriza a revisão da coisa julgada em ação de revisão; aplica-se a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e não provido para manter a determinação de que não cabe revisão com base apenas na mudança...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: ARLINDO JOÃO SCARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Revisão, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Ação De Revisão Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

ARLINDO JOÃO SCARTON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da coisa julgada em razão de alteração jurisprudencial
  2. 2 incorporação do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria de entidade fechada de previdência privada
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento jurisprudencial, isoladamente, não autoriza a revisão da coisa julgada em ação de revisão; aplica-se a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e não provido para manter a determinação de que não cabe revisão com base apenas na mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.