AREsp 1248114 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque a decisão anterior (fls. 604/608) havia sido tornada sem efeito, mas, no exame do mérito, as matérias apontadas no recurso especial (majoração de tarifa de manutenção e tratamento diverso na cobrança de juros) não foram apreciadas pelo Tribunal...

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Parties
AGRAVANTE: IZAIAS ARCOLEZI; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Revisão De Contrato, Mudança Unilateral Das Taxas De Manutenção Da Conta, Cobrança De Juros Remuneratórios Distintos Entre Clientes, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Revisão De Contrato Mudança Unilateral Das Taxas De Manutenção Da Conta Cobrança De Juros Remuneratórios Distintos Entre Clientes Prequestionamento Súmula 211/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

IZAIAS ARCOLEZI

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Possível prática abusiva pela majoração unilateral da tarifa de manutenção de conta
  3. 3 Tratamento distinto entre clientes quanto à cobrança de juros remuneratórios, suposta violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque a decisão anterior (fls. 604/608) havia sido tornada sem efeito, mas, no exame do mérito, as matérias apontadas no recurso especial (majoração de tarifa de manutenção e tratamento diverso na cobrança de juros) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (art. 535 do CPC/73), razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial