AREsp 2944510 - DECISAO

AREsp 2944510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimentos desta Corte, entendeu-se que não houve omissão suficiente nos embargos de declaração quanto ao ponto relativo à substituição dos contratos pela confissão de dívida (Súmula 568/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos; e, na parte conhecida, o provimento foi negado porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER HOTEL ME.; Co Agravante: OUTROS; Agravado: JPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Desconstitutiva C/c Anulação De Fiança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Ação Desconstitutiva, Anulação De Fiança, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STJ
Processual Civil Ação Desconstitutiva Anulação De Fiança Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER HOTEL ME.

Agravante

OUTROS

Co Agravante

JPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Desconstitutiva C/c Anulação De Fiança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ônus da prova e verossimilhança das alegações (arts. 373, 374 e 375 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimentos desta Corte, entendeu-se que não houve omissão suficiente nos embargos de declaração quanto ao ponto relativo à substituição dos contratos pela confissão de dívida (Súmula 568/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos; e, na parte conhecida, o provimento foi negado porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento