AREsp 2334924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e autônomos que trataram das questões suscitadas (inclusive quanto à aplicação das súmulas invocadas), de modo que os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e efeitos modificativos indevidos; ademais, o valor dos honorários fixado pelo tribunal de origem não se mostrou exorbitante a justificar revisão, estando obstado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; e o STJ não deve, na via especial, examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Autor/recorrente: Município de Serra Branca; Réu/apelado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva De Ato Administrativo / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela intempestividade
Legal Topics
Ação Desconstitutiva De Ato Administrativo, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Desconstitutiva De Ato Administrativo Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Serra Branca

Autor/recorrente

Estado da Paraíba

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva De Ato Administrativo / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários fixados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e autônomos que trataram das questões suscitadas (inclusive quanto à aplicação das súmulas invocadas), de modo que os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e efeitos modificativos indevidos; ademais, o valor dos honorários fixado pelo tribunal de origem não se mostrou exorbitante a justificar revisão, estando obstado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; e o STJ não deve, na via especial, examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.