AREsp 2982732 - DECISAO

AREsp 2982732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as matérias alegadas como omissas, rejeitando os embargos de declaração; entendeu-se que a cláusula contratual suspendeu apenas juros e multa até o julgamento do inventário, não afastando a atualização monetária, de modo que a correção monetária desde a celebração do contrato (06/11/2009) apenas recompõe a moeda e evita enriquecimento indevido. A modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e inexistiu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: LUCAS MONTAGNINI DE MORAIS; Ré: PAULA MACIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Desconstitutiva E Condenatória, Correção Monetária, Contrato De Compra E Venda, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Desconstitutiva E Condenatória Correção Monetária Contrato De Compra E Venda Enriquecimento Ilícito Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS MONTAGNINI DE MORAIS

Autor

PAULA MACIEL GONCALVES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou omissão invocada quanto ao termo inicial da correção monetária e aplicação do INPC
  2. 2 possibilidade de incidência de correção monetária desde a celebração do contrato versus a partir do ajuizamento da ação (mora ex persona)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as matérias alegadas como omissas, rejeitando os embargos de declaração; entendeu-se que a cláusula contratual suspendeu apenas juros e multa até o julgamento do inventário, não afastando a atualização monetária, de modo que a correção monetária desde a celebração do contrato (06/11/2009) apenas recompõe a moeda e evita enriquecimento indevido. A modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e inexistiu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.