AREsp 2982732 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por PAULA MACIEL GONCALVES contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/5/2025. Concluso ao gabinete em: 8/8/2025. Ação: desconstitutiva e condenatória ajuizada por LUCAS MONTAGNINI DE MORAIS em face de PAULA MACIEL GONCALVES, na qual requer a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a condenação da requerida ao pagamento de alugueis pelos tempo de fruição do bem, aplicação da multa pelo descumprimento contratual, em razão da inadimplência na quitação do valor do bem imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por PAULA MACIEL GONCALVES, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA RELATIVA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO QUE ESTABELECEU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ATÉ ENTÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PORTANTO, NÃO EXCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAQUELE MARCO PARA O INÍCIO DO CÔMPUTO. CONCLUSÃO DA REFERIDA DEMANDA, QUE SE OPEROU MAIS DE 11 ANOS DEPOIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENCARGO QUE CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DEMANDADA QUE, EM TODO PERÍODO, PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 280). Embargos de declaração: opostos por PAULA MACIEL GONCALVES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.899/81; e 397, parágrafo único, do CC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária, à aplicação do INPC e ao enriquecimento ilícito ante a indevida aplicação retroativa da correção monetária; e ii) que a correção monetária deve a partir do ajuizamento da ação (mora ex persona). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/SC ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, já havia esclarecido o que segue: Isso porque, embora tenha aduzido a omissão da decisão em relação ao correto termo inicial da correção monetária, quanto à aplicação do INPC e ao enriquecimento ilícito da parte embargada diante do desfecho do julgado, a argumentação não prospera, porquanto devidamente enfrentadas as matérias e afastadas as teses tecidas pela insurgente, estando as questões bem elucidadas, inclusive, na fundamentação do veredicto. (..) Logo, a insurgência constante no presente reclamo visa a mera reanálise das teses rechaçadas no aresto para que se adeque aos interesses da embargante, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato da decisão não observar o direcionamento que a parte mencionou em suas razões. Para que não restem dúvidas (evento 18, E2): "(..) Dito isso, o descontentamento da ré diz respeito exclusivamente à correção monetária incidente sobre a parcela devida aos autores, que segundo constou da sentença seria "desde 06/11/2009" (evento 89, sent. 1, E1), aspecto sobre o qual a pretensão recursal não comporta acolhida. Isso porque, a demanda teve por objeto a cobrança do saldo remanescente do contrato de compra e venda de imóvel registrado na Matrícula n. 28.928 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, celebrado entre as partes em 06/11/2009, cujo pagamento restou estabelecido na Cláusula Terceira, item "b" do pacto. Veja-se (evento 01, ctr. 6, E1): "(..) b) O valor restante, ou seja R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será pago no dia 30 de outubro de 2010, mediante julgamento do inventário com a consequente homologação da partilha, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, capacitando assim os vendedores à escrituração do imóvel objeto do presente contrato; porém se o julgamento do inventário ultrapassar a data acima referida, o valor será retido pela promitente compradora até a outorga da escritura pública, não incidindo juros ou multa sobre o valor da parcela" (grifou-se). Do que se conclui que, embora estabelecido como vencimento para a última parcela a data de 30/10/2010, restou expressamente convencionado entre as partes a possibilidade da extensão do prazo para pagamento, condicionada à data de julgamento do inventário, período no qual não incidiram os juros e o valor da multa, até porque ausente o controle dos interessados quanto a tal condição. Feito tal escorço, conquanto inexistente a identificação do número do inventário ao qual estaria condicionado o pagamento, denota-se que os próprios requerentes informaram na petição inicial que (evento 1, pet. inic. 1, pgs. 1/2, E1): "O referido inventário finalizou somente em outubro de 2020, 11 anos depois, porém, houve a necessidade de realizar novo e segundo inventário, já que uma das herdeiras do 1º inventário, Sra. Claudia S. Montagnini também faleceu, dando ensejo ao inventário subsequente para regularização e transferência do bem. Em outubro de 2021, o inventário da Sra. Claudia foi finalizado e a Requerida, por meio de seu procurador, foi informada que o imóvel estava apto para transferência (OUT 07), bem como que deveria, também, realizar o pagamento acordado." Assim, apesar de transcorridos quase 12 (doze) anos desde a celebração do contrato, mostra-se acertada a sentença que instituiu a incidência da correção monetária desde 06/11/2009 - data do contrato -, porque apenas atualiza os valores da inadimplência, e previamente a ré já estava ciente da obrigação de pagar, o que, de qualquer modo, não enriquece indevidamente a autora; apenas recompõe o valor da moeda. Logo, embora a recorrente alegue o desacerto da decisão porque "não restou pactuado qualquer espécie de aplicação de juros e/ou correção monetária, bem como, nenhuma penalidade a quaisquer das partes, no caso de haver algum tipo de infração contratual" (evento 95, apel. 1, E1), de todos cediço que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado", conforme dispõe o art. 389 do Código Civil. Entender o contrário, seria possibilitar o enriquecimento indevido da apelante, que desde a data do negócio está em posse do imóvel e, além disso, também contribuiu para a demora na liquidação, por não dispor, ao término do prazo previsto, da quantia relativa à prestação, conforme depreende-se das conversas havidas entre os advogados das partes (evento 1, outros 7, E1). Quanto aos juros de mora, oportuno se diga que foram instituídos a partir da citação, em conformidade com o art. 397 do Código Civil e, no tópico, não houve irresignação de nenhuma das partes. (e-STJ fls. 311-312). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada incidência da correção monetária ser a partir do ajuizamento da ação, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Isso porque, a demanda teve por objeto a cobrança do saldo remanescente do contrato de compra e venda de imóvel registrado na Matrícula n. 28.928 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, celebrado entre as partes em 06/11/2009, cujo pagamento restou estabelecido na Cláusula Terceira, item "b" do pacto. Veja-se (evento 01, ctr. 6, E1): "(..) b) O valor restante, ou seja R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será pago no dia 30 de outubro de 2010, mediante julgamento do inventário com a consequente homologação da partilha, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, capacitando assim os vendedores à escrituração do imóvel objeto do presente contrato; porém se o julgamento do inventário ultrapassar a data acima referida, o valor será retido pela promitente compradora até a outorga da escritura pública, não incidindo juros ou multa sobre o valor da parcela" (grifou-se). Do que se conclui que, embora estabelecido como vencimento para a última parcela a data de 30/10/2010, restou expressamente convencionado entre as partes a possibilidade da extensão do prazo para pagamento, condicionada à data de julgamento do inventário, período no qual não incidiram os juros e o valor da multa, até porque ausente o controle dos interessados quanto a tal condição. Feito tal escorço, conquanto inexistente a identificação do número do inventário ao qual estaria condicionado o pagamento, denota-se que os próprios requerentes informaram na petição inicial que (evento 1, pet. inic. 1, pgs. 1/2, E1): "O referido inventário finalizou somente em outubro de 2020, 11 anos depois, porém, houve a necessidade de realizar novo e segundo inventário, já que uma das herdeiras do 1º inventário, Sra. Claudia S. Montagnini também faleceu, dando ensejo ao inventário subsequente para regularização e transferência do bem. Em outubro de 2021, o inventário da Sra. Claudia foi finalizado e a Requerida, por meio de seu procurador, foi informada que o imóvel estava apto para transferência (OUT 07), bem como que deveria, também, realizar o pagamento acordado." Assim, apesar de transcorridos quase 12 (doze) anos desde a celebração do contrato, mostra-se acertada a sentença que instituiu a incidência da correção monetária desde 06/11/2009 - data do contrato -, porque apenas atualiza os valores da inadimplência, e previamente a ré já estava ciente da obrigação de pagar, o que, de qualquer modo, não enriquece indevidamente a autora; apenas recompõe o valor da moeda. Logo, embora a recorrente alegue o desacerto da decisão porque "não restou pactuado qualquer espécie de aplicação de juros e/ou correção monetária, bem como, nenhuma penalidade a quaisquer das partes, no caso de haver algum tipo de infração contratual" (evento 95, apel. 1, E1), de todos cediço que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado" , conforme dispõe o art. 389 do Código Civil. Entender o contrário, seria possibilitar o enriquecimento indevido da apelante, que desde a data do negócio está em posse do imóvel e, além disso, também contribuiu para a demora na liquidação, por não dispor, ao término do prazo previsto, da quantia relativa à prestação, conforme depreende-se das conversas havidas entre os advogados das partes (evento 1, outros 7, E1). (e-STJ fl. 278). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, Primeira Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação desconstitutiva e condenatória. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.