AREsp 1870798 - DECISAO

AREsp 1870798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente — a inadequação da ação de sonegados para discutir a nulidade do título de doação e a existência de dispensa de colação na matrícula/escritura — que não foi impugnado pelo recorrente, além de a decisão atender aos requisitos de motivação previstos no art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: VITÓRIO KARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Sonegados, Colação, Doação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ação De Sonegados Colação Doação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIO KARAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil à ação de sonegados
  3. 3 dispensa de colação consignada em escritura pública e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente — a inadequação da ação de sonegados para discutir a nulidade do título de doação e a existência de dispensa de colação na matrícula/escritura — que não foi impugnado pelo recorrente, além de a decisão atender aos requisitos de motivação previstos no art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.