REsp 2139066 - ACORDAO

REsp 2139066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões, não sofrendo o acórdão de omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida pelos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a formalidade da escritura pública não tornou o acordo nulo, pois a renúncia foi apresentada e acolhida judicialmente conforme art. 1.806 do CC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Sonegados, Anulação De Inventário, Omissão E Fundamentação Judicial, Validade De Acordo Extrajudicial, Renúncia De Direitos Hereditários, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ação De Sonegados Anulação De Inventário Omissão E Fundamentação Judicial Validade De Acordo Extrajudicial Renúncia De Direitos Hereditários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelos agravantes)
  2. 2 necessidade de escritura pública para renúncia de direitos hereditários (art. 1.806 do CC)
  3. 3 incapacidade civil de parte que firmou o acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões, não sofrendo o acórdão de omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida pelos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a formalidade da escritura pública não tornou o acordo nulo, pois a renúncia foi apresentada e acolhida judicialmente conforme art. 1.806 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial