REsp 2139066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SONEGADOS C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelos recorrentes, quanto as arguições de invalidade formuladas em relação ao acordo entabulado, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES e outros, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 1492-1497, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1225, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SONEGADOS C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS PREJUDICADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ACORDO ENTRE DUAS PARTES - RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO - VALIDADE DO ACORDO - EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE. - Os acordos feitos de forma extrajudicial pelas partes, para terem validade jurídica, prescindem do acompanhamento de advogados no momento de sua entabulação. - Ausente declaração judicial que reconheça a incapacidade civil pretérita de uma das partes anuentes, presume-se que o acordo por esta firmado é válido. - A renúncia aos direitos hereditários debatidos na ação de sonegados e de anulação de Inventário por um dos herdeiros possui eficácia restrita a este, não atingindo o direito dos demais herdeiros prejudicados. - A ação em que presentes os herdeiros interessados no reconhecimento da sonegação alegada por um deles não pode ser extinta, em relação a todos aqueles, pela renúncia de um dos herdeiros sobre o direito debatido. Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, nos termos do acórdão de fls. 1317-1327, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 1338-1371, e-STJ), os insurgentes alegaram violação aos artigos 489, § 3º, IV e 1022 do CPC e artigos 166, II, 168, 844, 845, 1793 e 1806 do CC. Sustentaram, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto apesar da oposição dos embargos de declaração não sanou as omissões apontadas. Alegaram a incapacidade civil da litigante inicial do feito (já falecida), que, demais disso, teria firmado com o ora recorrido acordo extrajudicial sem que tal fosse lavrado por meio de escritura pública. Acrescenta-se, ainda, que teriam sido alienados bens já pertencentes a terceiros. Apresentadas contrarrazões (fls. 1397-1427, e-STJ), após decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 1458-1462, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. O Parecer do MPF foi pelo não provimento do recurso (fls. 1485-1489, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 1492-1497, e-STJ), este relator negou provimento ao reclamo ante a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC, incidência da Súmula 7 desta Corte. Irresignados, os insurgentes interpõem o presente agravo interno (fls. 1501-1518, e-STJ), no qual repisam as alegações do recurso especial sobre a alegada omissão no julgado e lançam argumentos a fim de combater a aplicação da Súmula 7 do STJ. Impugnação às fls. 1523-1540, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SONEGADOS C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelos recorrentes, quanto as arguições de invalidade formuladas em relação ao acordo entabulado, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, os ora agravantes repisam os argumentos no sentido da violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, alegando falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido, não sanada. Sustentam que o acórdão fora omisso quanto o enfrentamento da ofensa ao disposto no artigo 1793 do CC, uma vez que o negócio jurídico, consistente em cessão de direitos hereditários, não foi lavrado por meio de escritura pública; invalidade do acordo homologado, por ilicitude do objeto, ante alienação de bens já pertencentes a terceiros, pois tinham sido transferidos, em definitivo, aos herdeiros, na sentença do inventário; incapacidade civil da ré para assinar o acordo. Razão não lhes assiste, no ponto, pois não se vislumbram os alegados vícios. Conforme fundamentado na decisão recorrida, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. No caso em tela, quanto à omissão, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou (fls. 1320-1326, e-STJ): .. O referido acordo, conquanto apresentado em Juízo após a notícia do falecimento da Sra. Isa Carolina (ocorrido em 02/07/2020, cf. f. 710), foi entabulado entre as partes meses antes, ainda em 21 de maio de 2020, como se infere de seu inteiro teor (f. 706 dos autos de origem). E, a despeito da aventada irregularidade do quanto entabulado, nada há que retire a eficácia do acordo firmado, porquanto ausente qualquer norma que impeça as partes, mesmo desacompanhadas de advogado, de renunciar e/ou transacionar sobre direitos de natureza disponível. Fls. 1230/1231, e-STJ, destaques não originais.

No tocante à omissão sobre o fato de o acordo feito pela Sra. Isa Carolina Rodrigues ter, alegadamente, envolvido bens que já teriam sido herdados pela Sra. Ofélia Rodrigues (tendo, como sugere a parte Embargante, envolvido bem que "já pertencia a (sic) pessoa terceira"), vê-se que tal omissão não existe, notadamente porque o acordo que levou à extinção do feito foi feito pela própria Sra. Isa Carolina Rodrigues, quando em vida, sendo, portanto, inadequado indicar que este teria envolvido imóvel já pertencente aos seus herdeiros. Assim, não procede a alegação de que "o bem cedido na transação já pertencia a (sic) pessoa terceira", pois, evidentemente, o negócio inter vivos feito pela testadora antecede a aquisição de patrimônio pela herdeira testamentária em razão do princípio da saisine.

Sobre o tema, aliás, merece ser observado o quanto apontado pela parte Embargada em sua defesa, no sentido de que, à época da listagem dos bens deixados pela Sra. Isa Carolina Rodrigues no Inventário dos bens desta, suas herdeiras, ora Embargantes, já tinham ciência de que os imóveis envolvidos no acordo sub judice haviam sido objeto de negócio jurídico feito pela falecida, quando ainda em vida, in verbis: .. Igualmente, não socorre às Embargantes a aventada omissão a respeito da incapacidade civil da Sra. Isa Carolina Rodrigues quando da elaboração do acordo extrajudicial apresentado neste feito, porquanto remetido tal debate expressamente às vias ordinárias, cf. trecho retromencionado. .. Foi reconhecida a inexistência, neste caso, de formalidade específica para a realização do acordo, vide art. 107, do CC/02, pois envolvia patrimônio da ora falecida e a entabulação do negócio se deu quando ainda viva, versando sobre patrimônio próprio. De fato, houve omissão a respeito da necessidade de que, por versar sobre direitos objeto de disputa judicial, nos termos do art. 842, tal negócio ser entabulado mediante a utilização de Escritura Pública. Ocorre que tal tese, embora fundamentada em regra geral válida e vigente, não procede, porque, à época da referida transação feita entre a Sra. Isa Carolina e o Sr. Marcus Vinicius, não havia controvérsia judicial a respeito dos bens envolvidos no acordo firmado. Houve, nesse sentido, mera disposição de direitos disponíveis para encerramento de debate que não envolvia tais imóveis, mas outras questões de direito, relacionadas à matéria sucessória de antepassados do Sr. Marcus Vinicius Viana Maia. E, quanto à omissão a respeito da necessidade de que tal acordo fosse firmado mediante Escritura Pública por ter como cláusula a renúncia a direitos hereditários, igualmente entrevejo omissão que, a despeito de reconhecida, não alterará o conteúdo da decisão colegiada quando sanada, como se verá adiante. Isso porque, embora faça menção à regra geral do art. 1.806, do CC, para sustentar a necessidade de que a renúncia dos direitos hereditários feita pelo Sr. Marcus Vinicius Viana Maia fosse feita mediante instrumento público, desconsidera que o dispositivo legal mencionado admite sua realização por termo judicial. O que pretendia o legislador, mediante a aposição de tal regra no Código Civil, era conferir à renúncia, mediante tal formalidade, a publicidade do ato jurídico de disposição de direitos, como, aliás, ocorreu neste caso, porquanto apresentado judicialmente a renúncia e acolhida mediante decisão judicial. O acordo, portanto, não pode ser declarado nulo pela ausência de instrumento público justamente pela submissão de tal renúncia ao Poder Judiciário, como autoriza a parte final do art. 1.806, do CC. Assim, a formalidade exigida para tanto se perfectibiliza quando tal acordo, apresentado em Juízo, é acolhido judicialmente e devidamente publicado, para todos os fins. grifou-se Em sede de julgamento dos embargos de declaração, restou assim fundamentado o aresto hostilizado (fls. 1320-1326, e-STJ): .. No tocante à omissão sobre o fato de o acordo feito pela Sra. Isa Carolina Rodrigues ter, alegadamente, envolvido bens que já teriam sido herdados pela Sra. Ofélia Rodrigues (tendo, como sugere a parte Embargante, envolvido bem que "já pertencia a (sic) pessoa terceira"), vê-se que tal omissão não existe, notadamente porque o acordo que levou à extinção do feito foi feito pela própria Sra. Isa Carolina Rodrigues, quando em vida, sendo, portanto, inadequado indicar que este teria envolvido imóvel já pertencente aos seus herdeiros. Assim, não procede a alegação de que "o bem cedido na transação já pertencia a (sic) pessoa terceira", pois, evidentemente, o negócio inter vivos feito pela testadora antecede a aquisição de patrimônio pela herdeira testamentária em razão do princípio da saisine. O acórdão, aliás, é claro a respeito: "O referido acordo, conquanto apresentado em Juízo após a notícia do falecimento da Sra. Isa Carolina (ocorrido em 02/07/2020, cf. f. 710), foi entabulado entre as partes meses antes, ainda em 21 de maio de 2020, como se infere de seu inteiro teor (f. 706 dos autos de origem)." .. Igualmente, não socorre às Embargantes a aventada omissão a respeito da incapacidade civil da Sra. Isa Carolina Rodrigues quando da elaboração do acordo extrajudicial apresentado neste feito, porquanto remetido tal debate expressamente às vias ordinárias, cf. trecho retromencionado. Não há, nesse sentido, omissão acerca da questão, senão mera insatisfação da parte Embargante que, todavia, demanda a utilização de recurso próprio, e não dos Embargos de Declaração, por não ser recurso estabelecido "para que se adeque a decisão ao entendimento dos Embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (vide EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe . 10/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.732.953/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 24/02/2022). Quanto à falta de manifestação sobre a "ausência de advogados da parte transigente - ausência de forma adequada", a despeito da tese defendida nestes Declaratórios, a questão foi expressamente enfrentada por esta c. Câmara Cível Especializada, inclusive com menção a precedentes deste e. Sodalício que tratam de temas congêneres para subsidiar o decisum: "(..) a despeito da aventada irregularidade do quanto entabulado, nada há que retire a eficácia do acordo firmado, porquanto ausente qualquer norma que impeça as partes, mesmo desacompanhadas de advogado, de renunciar e/ou transacionar sobre direitos de natureza disponível. .. De fato, houve omissão a respeito da necessidade de que, por versar sobre direitos objeto de disputa judicial, nos termos do art. 842, tal negócio ser entabulado mediante a utilização de Escritura Pública. Ocorre que tal tese, embora fundamentada em regra geral válida e vigente, não procede, porque, à época da referida transação feita entre a Sra. Isa Carolina e o Sr. Marcus Vinicius, não havia controvérsia judicial a respeito dos bens envolvidos no acordo firmado. Houve, nesse sentido, mera disposição de direitos disponíveis para encerramento de debate que não envolvia tais imóveis, mas outras questões de direito, relacionadas à matéria sucessória de antepassados do Sr. Marcus Vinicius Viana Maia. E, quanto à omissão a respeito da necessidade de que tal acordo fosse firmado mediante Escritura Pública por ter como cláusula a renúncia a direitos hereditários, igualmente entrevejo omissão que, a despeito de reconhecida, não alterará o conteúdo da decisão colegiada quando sanada, como se verá adiante. Isso porque, embora faça menção à regra geral do art. 1.806, do CC, para sustentar a necessidade de que a renúncia dos direitos hereditários feita pelo Sr. Marcus Vinicius Viana Maia fosse feita mediante instrumento público, desconsidera que o dispositivo legal mencionado admite sua realização por termo judicial. O que pretendia o legislador, mediante a aposição de tal regra no Código Civil, era conferir à renúncia, mediante tal formalidade, a publicidade do ato jurídico de disposição de direitos, como, aliás, ocorreu neste caso, porquanto apresentado judicialmente a renúncia e acolhida mediante decisão judicial. O acordo, portanto, não pode ser declarado nulo pela ausência de instrumento público justamente pela submissão de tal renúncia ao Poder Judiciário, como autoriza a parte final do art. 1.806, do CC. Assim, a formalidade exigida para tanto se perfectibiliza quando tal acordo, apresentado em Juízo, é acolhido judicialmente e devidamente publicado, para todos os fins. Por fim, no tocante à impossibilidade de que disposição da totalidade do patrimônio em negócio inter vivos como causa de nulidade do negócio firmado, ex vi do art. 548, do CC, tanto pela ausência de qualquer elemento de prova de que a Sra. Isa Carolina Rodrigues não tenha mantido reserva patrimonial suficiente para sua subsistência - notadamente considerando que, menos de 02 (dois) meses após tal negócio jurídico, esta veio a falecer. Ademais, não havendo herdeiros necessários (art. 1.845, do CC), como, aliás, é por esta última declarado em seu testamento, nada obsta que parte superior a 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio seja transacionada segundo sua livre vontade, notadamente quando ausente qualquer ofensa à sua dignidade pela referida negociação. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelos insurgentes não denotam omissões ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia, como ocorrera na hipótese. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que a matéria efetivamente levada a apreciação do órgão julgador fora analisada e discutida pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No ponto em que pleiteiam o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, consoante fundamentado na decisão recorrida, a Corte estadual, conforme anterior transcrição, a partir da análise dos excertos, examinou a controvérsia e enfrentou as inúmeras arguições de invalidade formuladas em relação ao acordo entabulado pelos originais litigantes no decurso de ação de bens sonegados c/c anulação de inventário, assim, observa-se que o aresto hostilizado deu solução à controvérsia por meio de minuciosa análise do contexto fático-probatório que guarnece os autos. Dessa forma, para derruir as conclusões a que chegou a Corte de origem, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos no processo. Assim sendo, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.