AREsp 1811656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por força da unirrecorribilidade recursal, foi reconhecida a preclusão consumativa do segundo agravo e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, tendo o Tribunal de origem comprovado o cancelamento das averbações de indisponibilidade e a autorização para lavratura e registro das escrituras.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECH TOWER; Réu: EDWARD FERREIRA SOUZA; Réu: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Suprimento De Consentimento, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Ação De Suprimento De Consentimento Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECH TOWER

Autor

EDWARD FERREIRA SOUZA

Réu

outra

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa sobre recursos múltiplos
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade na acepção do art. 1.022 do NCPC quanto ao cancelamento da indisponibilidade dos imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por força da unirrecorribilidade recursal, foi reconhecida a preclusão consumativa do segundo agravo e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, tendo o Tribunal de origem comprovado o cancelamento das averbações de indisponibilidade e a autorização para lavratura e registro das escrituras.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido em seus próprios termos