REsp 1777655 - DECISAO

REsp 1777655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração juntada aos autos não continha poderes específicos para receber citação, de modo que não houve comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação; sendo a citação formalidade indispensável, sua falta acarreta a nulidade dos atos processuais, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83.

Parties
Recorrente: RAFAEL BISPO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Sustação De Protesto, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Por Falta De Citação, Procuração Para Receber Citação, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Ação De Sustação De Protesto Comparecimento Espontâneo Nulidade Por Falta De Citação Procuração Para Receber Citação Jurisprudência Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RAFAEL BISPO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação supre a ausência de citação por meio do comparecimento espontâneo da parte
  2. 2 Se a ausência de citação acarreta nulidade dos atos praticados no processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração juntada aos autos não continha poderes específicos para receber citação, de modo que não houve comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação; sendo a citação formalidade indispensável, sua falta acarreta a nulidade dos atos processuais, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique.