REsp 2156538 - DECISAO

REsp 2156538 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a extinção da ação de usucapião em razão da pendência de ação possessória coletiva na qual a recorrente integra o polo passivo; tais fundamentos não foram impugnados e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 3º do CPC, além de não se verificar omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARISTELA BRANDELERO; Réu: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Ação Possessória, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação De Usucapião Ação Possessória Valor Da Causa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MARISTELA BRANDELERO

Recorrente

BANCO SISTEMA S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 557 do CPC diante de ação possessória coletiva pendente
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 3º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de fixação do valor da causa com base na Tabela Referencial do INCRA

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a extinção da ação de usucapião em razão da pendência de ação possessória coletiva na qual a recorrente integra o polo passivo; tais fundamentos não foram impugnados e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 3º do CPC, além de não se verificar omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.