REsp 1816749 - ACORDAO

REsp 1816749 - ACORDAO

Admitiu-se a interveniência da interessada como assistente nos termos do art. 109, § 2º, do CPC; ademais, mesmo que a suspensão prevista no art. 313, I, do CPC não tenha sido observada, tal inobservância gera apenas nulidade relativa, exigindo-se prova de prejuízo, o que não foi alegado ou comprovado pelos agravantes, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA MACHADO; Agravante: HÉLIA SOARES MACHADO; Assistente: C - QUATRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Na TERCEIRA Turma; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Usucapião Extraordinária, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Relativa Dos Atos Processuais, Assistência Litisconsorcial, Sucessão Processual
Processo Civil Direito Civil Ação De Usucapião Extraordinária Suspensão Do Processo Por Falecimento Nulidade Relativa Dos Atos Processuais Assistência Litisconsorcial Sucessão Processual

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Agravante

HÉLIA SOARES MACHADO

Agravante

C - QUATRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Assistente

THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Na TERCEIRA Turma; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes (art. 313, I, do CPC)
  2. 2 natureza da nulidade decorrente da inobservância da suspensão (nulidade relativa)
  3. 3 admissão de assistente litisconsorcial (art. 109, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a interveniência da interessada como assistente nos termos do art. 109, § 2º, do CPC; ademais, mesmo que a suspensão prevista no art. 313, I, do CPC não tenha sido observada, tal inobservância gera apenas nulidade relativa, exigindo-se prova de prejuízo, o que não foi alegado ou comprovado pelos agravantes, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.