AREsp 1635130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial não era inepta, apresentando elementos suficientes para a compreensão da causa de pedir e do pedido; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade / Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Inepcia Da Inicial, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Direta De Inconstitucionalidade Inepcia Da Inicial Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por dissociação entre causa de pedir e pedido
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial não era inepta, apresentando elementos suficientes para a compreensão da causa de pedir e do pedido; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.