REsp 2159290 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, em sede de embargos de declaração, a questão suscitada pela recorrente sobre a alegação de que os danos teriam sido sofridos por terceiro (filho do recorrido) e, assim, não poderia o recorrido pleitear direito alheio; por essa omissão, violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para pronunciamento sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VIERO S/A; Recorrido (autor): JOSE CARLOS BREDA; Réu (apelante Em Apelação): SIMAO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Estimatória Quanti Minoris, Vícios Construtivos, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Estimatória Quanti Minoris Vícios Construtivos Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONSTRUTORA VIERO S/A

Recorrente

JOSE CARLOS BREDA

Recorrido (autor)

SIMAO IMOVEIS LTDA

Réu (apelante Em Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os danos foram sofridos por terceiro (filho do recorrido)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no exame de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 incidência e discussão sobre arts. 18 do CDC e 402 do CC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, em sede de embargos de declaração, a questão suscitada pela recorrente sobre a alegação de que os danos teriam sido sofridos por terceiro (filho do recorrido) e, assim, não poderia o recorrido pleitear direito alheio; por essa omissão, violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para pronunciamento sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que este se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.