AREsp 1849170 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu pela existência de excesso de execução em razão de erros de cálculo, mas também verificou que o contrato preenchia os requisitos de título executivo extrajudicial e que as modificações não afetaram a concessão do habite-se, de modo que a certeza, liquidez e exigibilidade do título não foram afastadas; por ser questão fundada em valoração fático-probatória e no teor do título, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VITRINE CONSTRUÇÕESEIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Executiva, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Cálculo De Multa Contratual
Processo Civil Ação Executiva Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Cálculo De Multa Contratual

Case Brief

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Parties

VITRINE CONSTRUÇÕESEIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de execução afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação dos cálculos da multa contratual e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela existência de excesso de execução em razão de erros de cálculo, mas também verificou que o contrato preenchia os requisitos de título executivo extrajudicial e que as modificações não afetaram a concessão do habite-se, de modo que a certeza, liquidez e exigibilidade do título não foram afastadas; por ser questão fundada em valoração fático-probatória e no teor do título, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a manifestação da decisão agravada quanto aos honorários advocatícios.