REsp 2197348 - ACORDAO

REsp 2197348 - ACORDAO

O Tribunal manteve a extinção da ação incidental de exibição de documentos sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão de embargos de terceiro que discutem os mesmos documentos; entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as condições da ação (teoria da asserção) e fundamentou suficientemente a decisão, de modo que a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; não configurou negativa de prestação jurisdicional, e o pedido de nulidade do acórdão foi genérico e indevido.

Parties
Recorrente: POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS (POPP); Recorrido: TELECELULAR INSTALAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrido: ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Incidental De Exibição De Documentos, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Incidental De Exibição De Documentos Perda Superveniente Do Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS (POPP)

Recorrente

TELECELULAR INSTALAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrido

ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (condições da ação: interesse de agir e legitimidade passiva)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 pedido sucessivo de anulação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção da ação incidental de exibição de documentos sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão de embargos de terceiro que discutem os mesmos documentos; entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as condições da ação (teoria da asserção) e fundamentou suficientemente a decisão, de modo que a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; não configurou negativa de prestação jurisdicional, e o pedido de nulidade do acórdão foi genérico e indevido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TELECELULAR e ESPÓLIO, limitados ao total de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC