AREsp 1907098 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CHEREM e DIONE MACEDO DA SILVA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/02/2021. Concluso ao gabinete em: 26/08/2021. Ação: indenizatória em fase de cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE ALBERTO MIZRAHI, FANY MIZRAHI e DENISE MIZRAHI BIRENBAUM em face dos agravantes. Decisão interlocutória: determinou, diante da inexistência de abertura de inventário, que os sucessores do autor/agravados requeressem, em nome próprio, o que lhes conviessem, nos termos da legislação em vigor. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Regularização do pólo ativo. Falecimento do autor no curso da demanda. Arts. 76 e 313, I, ambos do CPC/2015. Sucessão pela víuva e uma das herdeiras do de cujus. Prosseguimento. Inexistência de inventário. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que, no presente caso, não se revela medida adequada, diante do princípio insculpido no art. 4º, do CPC/2015, bem como a possibilidade dos demais, em momento oportuno, requererem o que lhes for de direito pela via adequada, providência de integração ao processo que será adotada pelo juiz a quo tão logo seja possível. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido. Recurso especial: alegam violação dos arts. 76, § 1º, I e 313, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, a extinção do processo ante a não regularização da representação processual da parte autora/agravados no prazo fixado pelo Juízo, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da existência de fundamento não impugnado O agravantenão impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RJ (e-STJ fl. 43): Embora não se desconheça a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em caso de desatendimento da providência prevista no art. 76, doCPC/2015, fato é que somente àqueles que devidamente cientes da necessidade da regularização da representação da parte, incide o disposto no inciso I, da legislação processual. Desse modo, em que pese haver sido concedido prazo para a regularização da capacidade processual, inclusive com a suspensão do processo, na forma do art. 313, I, do CPC/2015, os demais herdeiros indicados pela viúva do autor e uma de suas filhas, não foram intimados para tanto, eis que inexistem elementos que permitam sua identificação, vindo apenas aos autos aqueles que, de fato, detém ciência da necessidade da providência. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Ademais, entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.