REsp 1949076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELIcontra acórdão assim ementado (fls. 584/585): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇà O INDENIZATÓRIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. COMPONENTE. CILINDRO HIDRÁULICO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PROVA. PERÍCIA. ÔNUS. INVERSÃO. COISA. DESAPARECIMENTO. 1. As partes celebraram contrato de compra e venda, cujo objeto foi um veículo do tipo semirreboque. 2. Inexiste relação de consumo entre partes que celebram contrato de compra e venda de bem móvel, quando a coisa objeto do negócio é destinada ao exercício de atividade empresarial do comprador. 3. A verificação dos vícios alegados dependia de prova pericial sobre um determinado componente - cilindro hidráulico do bem objeto do contrato. 4. O comprador deve suportar as consequências, quando a ausência da produção da prova pericial ocorre em razão do desaparecimento da coisa, sobre a qual ele detinha a posse livre e desembaraçada. 5. O pedido de reparação por danos materiais é improcedente, sem a prova dos vícios do bem adquirido mediante contrato de compra e venda. 6. Apelação conhecida. Pretensão recursal desprovida. Em suas razões, a parte recorrente alega afronta aos arts. 371, caput, 373, II, 374, II, e 479, caput, do Código de Processo Civil/2015. Argui que "houve incorreta valoração das provas, especialmente no que tange à uma prova que sequer ocorreu, bem como considerando que as premissas fáticas estão bem delineadas nos autos" (fl. 602) porque foram ignorados dois laudos periciais que atestavam seu direito, "sendo um deles elaborado por autoridade pública, bem como a prova testemunhal produzida, em que se confirmou que os funcionários da empresa recorrente não concorreram para o sinistro e que houve vício no equipamento" (fl. 603). Acrescenta que "as recorridas não juntaram nenhum documento capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/recorrente" (fl. 606) pretendendo que sejam "condenadas a indenizar os danos materiais e morais" (fl. 608). Passo a decidir. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da parte ora recorrente pelo fato ocorrido, assim se pronunciando (fls. 592/593): Na demanda em exame, as rés, ora apeladas, requereram a produção de prova pericial, o que, a propósito, também foi requerido pela ora recorrente. Todavia, o referido elemento probatório deixou de ser produzido porque o cilindro pretensamente danificado não foi apresentado para a avaliação do expert. A apelante chegou a declarar por meio de petição que a peça fora extraviada (p. 286). Posteriormente, ela relatou que não estava mais de posse do componente porque o enviara para a uma das recorridas, a fim de que esta providenciasse a substituição (pp. 305-306 e 309). A verdade é que a parte recorrente estava de posse do bem desde que efetivou a compra, em 2008. Além disso, nenhuma prova existe de que ela o entregou a uma das partes apeladas. A alegada entrega, aliás, é nada verossímil. Assim afirma porque a negativa de substituição do componente foi que, exatamente, deu causa à instauração da presente demanda. Portanto, a conduta da ora apelante tornou inviável a produção da prova pericial, indispensável para a solução do único ponto controvertido da demanda, o que significa que ela causou embaraço sobre o ônus de prova que foi atribuído à parte contrária. Para além disso, recorrida Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda. apresentou argumento capaz de refutar a alegação de vício de fabricação do bem (pp. 55-56), ao expender que o tombamento pode ter ocorrido devido ao semirreboque ter sido carregado com carga excessiva, a ponto de ultrapassar o limite máximo de peso basculável, até expor o cilindro hidráulico a uma sobrecarga. Do mesmo modo, a outra apelada - Hyva do Brasil - apresentou argumentos sólidos de que o cilindro hidráulico não causa tombamentos, por ser desenvolvido apenas para fins elevação, e não como estabilizador. Ainda, ela ponderou que o cilindro não deve ser usado para nenhum tipo de carga lateral, a fim de prevenir picos de pressão. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. No que tange à violação ao art. 373 do CPC - cerceamento de defesa - destaca-se que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 2. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, situação bem evidenciada pela Corte de origem, que afirmou textualmente que não se comprovou o dever de prestar contas do recorrido. 5. Reconhecer a pretensão do recorrente, no sentido de ser possível exigir contas no caso sub examine, demandaria a incursão no contexto fático-probatório, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 6. Os demais dispositivos legais apontados, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula nº 211 do STJ. 7. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1200103/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25.9.2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS EXTRA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 1.013, AMBOS DO NCPC. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 3. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1229647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15.6.2018) Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de se pronunciar acerca do desaparecimento da coisa sobre a qual detinha posse livre e desembaraçada. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.