AREsp 1935825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Basilio Aguilar Esparzacontra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 502): COMPRA E VENDA - Ação indenizatória - O autor adquiriu de duas comerciantes de veículos um caminhão Volkswagen, financiando parte do preço ajustado - Posteriormente, mesmo havendo garantia fiduciária sobre o veículo, efetivou acordo com as vendedoras devolvendo-lhes o veículo, acordo este t descumprido por elas - A sentença proferida condenou as vendedoras ao ressarcimento de danos - Pretende o autor, a pretexto que as operações estavam encadeadas, responsabilizar também a corré pelos prejuízos sofridos - Inexistência, porém de ato ilícito ou responsabilidade culposa desta acionada - O financiamento foi firmado com garantia fiduciária mediante apresentação do documento de transferência de propriedade, com firma reconhecida pela titular do domínio - O próprio autor novou a obrigação inicial, devolvendo o veículo que constituía garantia da financeira, As vendedoras - Sentença mantida, inclusive em relação ao valor estabelecido para o prejuízo moral - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 511-578), a recorrentealegou a violação dos arts. 7º, 14, 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a responsabilidade solidária da instituição financeira com as corrés vendedoras pelos danos ocasionados ao recorrente. Aduziu que a instituição financeira foi imprudente quando efetuou o financiamento do caminhão para o recorrente, porquanto havia dívida pendente do titular de domínio. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 600-608). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial antea falta de comprovação de violação dos dispositivos apontados;a incidência daSúmulan. 7/STJ; e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado(e-STJ, fls. 612-614). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 502-507): Apela o autor. Quer estender a condenação para a BVFinanceira, considerando que fora imprudente quando efetuou o financiamento do caminhão para ele, havendo dívida pendente do titular de domínio e que fez parte integrante da cadeia negocial. No mais, pugna pela majoração da indenização por danos morais concedida na sentença para o equivalente a 20 salários mínimos. (..) Consta dos autos que o autor adquiriu da 28 e 38 rés o caminhão VW 40.300, 2001, de placas AJV9684, por R$ 125.000,00, financiando, junto à1a, parte do preço (fl. 94/7), comprometendo-se as vendedoras à entrega da documentação. Passados alguns meses, o veiculo fora bloqueado por determinação da 708 Vara Trabalhista de São Paulo (fl. 197) e sem receber documentação prometida, propôs às Rés a rescisão do contrato, mediante a promessa de efetuar a troca do veiculo, por outro, nas mesmas condições. O veículo foi então a elas devolvido, através de preposto, chamado Eliabe Zeferino, em 5.2.2010 (Il. 20). E dizia a petição inicial que até a devolução do caminhão às vendedoras, o autor cumpriu com suas obrigações junto à financeira, mas, então, privado do caminhão, passou a encontrar sérias dificuldades financeiras profissionais, acrescentando que elas deveriam suportar o pagamento deparcelas do financiamento contraído, o que também constara do acordo firmado. Ingressou então com a ação reparatória de danos. Citada, a BV Financeira S/A, sustentava ser parte ilegítima para ser acionada, uma vez que somente concedeu financiamento para a compra e venda de veículo, após as devidas pesquisas que demonstravam inexistência de restrições no caminhão. (..) A sentença baixada acolheu, em parte, aos pedidos, para condenar somente as 2a e 3a Rés, com esta fundamentação: "(..) Todavia, nota-se que perante a BV Financeira não houve qualquer irregularidade, pois à época da contratação não havia pendência sobre o bem. Nota-se, ademais, que a ordem de bloqueio perdurou por curto espaço de tempo de 22 de junho a 17 de agosto de 2009 -, tendo havido a liberação dele por força de sentença homologatória de acordo. O autor devolveu o bem aos vendedores através de "venda" a pessoa de Eliabe Zeferino em fevereiro de 2010, não havendo, portanto, qualquer nexo com a impossibilidade de obter sua documentação. Estava,ademais, ele ciente de que contratara o financiamento e deveria obter autorização da financiadora para a venda do veiculo, o que não fez. (..) Não vejo nexo de causalidade entre o conserto do veículo e a conduta dos requeridos, pois os reparos se deram enquanto ele o utilizava, sem olvidar, ainda, que se tratava de veículo usado, com a manutenção esperada e necessária." E a decisão não comporta alteração. Pelo que se tem dos autos do processo, o autor adquiriu estecaminhão da Cinco Estrelas Caminhões em 30.1.2009, fazendo um pagamento de entrada e financiando o restante junto à BV Financeira, através da cédula de crédito bancário de fl. 9417, dando em garantia o mesmo veículo. Na ocasião em que realizado o financiamento foi entregue ao autor o documento de transferência de propriedade, como se pode verificar da autorização para transferência de veiculo anexada a fl. 112 e isto foi suficiente para a obtenção do financiamento. Não há, então, razão para se imputar qualquer responsabilidade culposa à BV Financeira, por ter concedido financiamento com garantia do veículo, uma vez que estava autorizada a transferência dele para o autor. E os documentos de fl. 10819 comprovam a inexistência de motivo impeditivo de transferência e o de fl. 111, que o veiculo chegou a ser transferido para o autor, com o gravame a favor da apelada. Isto mostra que não havia impedimento para a transferência de propriedade e, portanto, para a concessão do financiamento. Aliás, nunca provou o autor que tivesse notificado qualquer das partes sobre a questão da falta de documentação. Argumenta-se que não houve por parte da ora apelada a necessária diligência para a verificação de pendências sobre a vendedora, que era a Transportadora Sulista S/A., mas também aqui não se pode acolher este argumento. Com efeito, somente seis meses após a compra e venda é que surgiu aquele bloqueio judicial, emanado da Justiça do Trabalho da Capital deste estado (fl. 178 e seguintes), coisa que não teria como ser detectada quando da tradição do veiculo. Ademais disto, a sentença anotou corretamente que aquele gravame imposto pela Justiça do Trabalho só perdurou por restrito período de tempo (22.6 a 17.8.2009), não constituindo razão para qualquer rescisão contratual. Mas, o que é mais relevante é que o próprio autor acabounovando a obrigação inicial, na medida em que acabou fazendo uma composição com as rés vendedoras fato que acabou sendo confessado nos autos -, entregando o veiculo para elas em 5.2.2010 (fl. 20), com a promessa de receber um outro , o que acabou não ocorrendo. Na verdade é esta a data do ilícito por elas cometido e na qual se constituíram inegavelmente em mora. Segundo a petição inicial, as revendedoras haviam se comprometido inclusive a assumir parcelas do financiamento contraído e a entregar um novo caminhão ao autor. Esta composição feita não contou em nenhum momento com autorização da BV Financeira, que detinha garantia real sobre o bem e é evidente que não pode ser atingida pelo acordo, que se consubstancia no documento de fl. 20, realizado entre o autor e as vendedoras. Inexistindo ato que possa caracterizar culpa desta financeira, mas ao contrário, ato ilícito do próprio autor, que abriu mão de veiculo que a ele não pertencia, por força da garantia de alienação fiduciária, ele só tem mesmo À. ação contra as vendedoras, condenadas na sentença apelada. Verifica-se que arecorrentenão se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais consideravioladas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão após acurada análise do acervo fático-probatório carreado aos autos e, para infirmar suas conclusões, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.312/PR, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar que, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOVAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.