AREsp 1785227 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão), e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade do condomínio...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Vícios De Construção, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284 Do STF, Artigos 1022 E 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Vícios De Construção Legitimidade Ativa Do Condomínio Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial diante de suposta violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação de vícios de construção (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão), e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade do condomínio para pleitear reparação dos vícios de construção (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno