AREsp 1976254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por J S DE M e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. FALECIMENTO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREVISTA NO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É NECESSÁRIA QUANDO O LAUDO APRESENTADO NÃO HOUVER ESCLARECIDO SUFICIENTEMENTE OS FATOS A SEREM ELUCIDADOS. 2. EVIDENCIADO QUE O PERITO JUDICIAL APRESENTOU LAUDO PORMENORIZADO E PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. 3. EMERGINDO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, EM ESPECIAL DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, A CONCLUSÃO DE QUE OS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS SE MOSTRARAM ADEQUADOS E CONDIZENTES COM A LITERATURA MÉDICA, NÃO HÁ COMO SER O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR RESPONSABILIZADO PELO FALECIMENTO DO PACIENTE.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 473, 479 e 480, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade da prova pericial em razão do não cumprimento dos requisitos legais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O presente recurso tem assento na violação de dispositivos de Lei Federal, notadamente os artigos 473, 479 e 480, §1º todos do Código de Processo Civil 4 . As referidas normas aplicam-se à prova pericial judicial, estabelecendo requisitos e exigências para validade do laudo pericial (art. 473), a obrigação do juízo de apreciar a prova indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479) e a necessidade de realização de nova prova pericial quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480). .. Ou seja, percebe-se, insofismavelmente, que o Tribunal, ao julgar os embargos declaratórios, reconheceu que o laudo produzido não indica fundamentação técnica, o que se mostrou inclusive relevante aos olhos do Exmo. Desembargador relator. Neste mesmo sentido, as transcrições constantes dos acórdãos são suficientes para demonstrar que a prova produzida também não atendeu ao disposto nos artigos 473 e 479, autorizando o manejo do presente. Noutro giro, a nulidade do laudo afasta a conclusão adotada pelo julgador, já que as decisões proferidas se basearam no laudo pericial para fundamentar a conclusão dos juízos e os contraditórios depoimentos prestados não serviriam, por si só, para afastar a tese de defeito nos serviços. Portanto, a nulidade da prova pericial exigiria a sua renovação e a reapreciação. Destarte, não há qualquer óbice ao conhecimento e processamento do presente recurso, o que desde já se requer. .. A prova pericial que não reproduz ou demonstra a aceitação das conclusões pelos especialistas da respectiva área de conhecimento não se presta ao relevante mister de contribuir para a resolução da lide. Neste passo, a falta de conhecimento técnico ou científico é uma das hipóteses de substituição do perito (art. 468 do CPC). Em seu apelo, os Recorrentes demonstraram que o laudo pericial produzido não atendia aos requisitos legais, pois não fora demonstrado, pelo perito, que as suas conclusões se baseiam em conhecimentos técnicos ou específicos, e ao final, o Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a falta de substrato científico. A conclusão fica evidente a partir da exegese do acórdão dos embargos declaratórios, no qual o relator rechaça a afirmação constante do acórdão anterior de que a conclusão do laudo pericial tinha se lastreado em conhecimentos científicos. .. Com as devidas vênias, admitir que a perícia médica não indique uma única fonte bibliográfica ou literatura especializada é autorizar que os auxiliares técnicos do juízo se baseiam em achismos para subsidiar o juízo no exercício de sua função jurisdicional. O que, com as devidas vênias, é inadmissível. Não por outra razão exige o CPC que o perito tenha conhecimento técnico ou científico, o que é revelado, não quando apresenta seu currículo, mas quando o trabalho apresentado mostra, efetivamente, que a conclusão é amparada em conhecimento técnico. (fls. 1194/1197). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A livre convicção do juízo não lhe afasta a obrigação de enfrentar todos os argumentos capazes de enfraquecer, ainda que em tese, a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV). Especificamente, em relação ao laudo pericial, os Recorrentes destacaram que o Ministério Público, apresentou manifestação afirmando que o perito se evadiu de resposta concreta e que divergiu da conclusão do laudo pericial. No entanto, o r. acórdão recorrido, além de não ter mencionado a percepção do MP (evasão de respostas), também não apresentou a conclusão do órgão (o conteúdo do laudo pericial divergia da conclusão, e mostrava vícios que justificam a procedência dos pedidos exordiais). A ausência de enfrentamento das alegações e destes argumentos, expostos pelas Partes e Ministério Público, mostra que a r. sentença e o v. acórdão, com as devidas vênias, não atenderam a exigência legal (Art. 489 do CPC). .. Bem, se o perito afirma que o correto seria a realização de exame no prazo de 24 horas, o que é corroborado pelo depoimento da médica, este argumento não pode ser desconsiderado, uma vez que pode enfraquecer a tese adotada e a conclusão do próprio laudo, consoante expressa previsão legal. Portanto, renovadas as vênias, a ausência de apreciação da tese autoral (defeito decorrente da ausência de realização de exames laboratoriais), que se baseou em trechos do laudo pericial e no depoimento da médica assistente, incrusta no acórdão recorrido violação ao art. 489, §1º do CPC, justificando o provimento do presente (fls. 1198/1200). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que os esclarecimentos feitos pelo perito judicial se mostram coerentes e suficientes para o deslinde da controvérsia. O paciente Paulo Moura Filho faleceu em virtude de disfunção de múltiplos órgãos por evolução de choque séptico, decorrente de apendicite aguda. Ao responder os quesitos do Juízo, o perito judicial deixou assinalado que não observou "incorreções nas condutas clínicas e cirúrgicas adotadas diante dos resultados dos exames"; que não houve qualquer tipo de omissão no atendimento prestado; que a demora para o encaminhamento cirúrgico se deu por conta da dificuldade na obtenção de diagnóstico; que "a investigação clínica fora procedida de forma condizente com o que se preconiza para os quadros de dores abdominais sem peritonismo" e que não houve "divergência das condutas realizadas ao que determina as condutas médicas em sua literatura" (ID 14919724). Em razão da apresentação de quesitos complementares por parte dos autores, o perito judicial esclareceu que a demora para o procedimento cirúrgico não ocorreu por falha na prestação de serviços nem por imperícia médica, mas sim porque inicialmente o paciente não tinha diagnóstico definido que requeresse tratamento cirúrgico (ID 14919743). Ademais, a conclusão apresentada pelo perito judicial é corroborada pelo depoimento da testemunha dos autores, Dra. Thaíssa Fabiana Peixoto, que atuou como médica cirurgiã na oportunidade do atendimento prestado a Paulo Moura Rosa (ID 14919820). Segundo a referida testemunha, Paulo Moura Rosa chegou sem a perfuração no apêndice e não houve diagnóstico neste sentido, razão pela qual não foi realizada a cirurgia de imediato; o espaço de tempo havido entre os hemogramas não configura erro, uma vez que sua tomografia estava normal; a intervenção cirúrgica foi realizada em tempo adequado após o diagnostico; a opção pela videolaparoscopia se deu por representar alternativa com "menos taxa de mortalidade e dá melhor visão geral", além de "menor impacto do trauma cirúrgico". De igual forma, as conclusões da perícia também estão em consonância com o depoimento da segunda testemunha dos autores, Dra. Ana Carolina Vieira Cançado, que é médica e acompanhou o autor durante sua internação (ID 14919789). Confira-se: (..) O que se verifica, portanto, é que a perícia médica se mostrou conclusiva acerca da inexistência de omissão, erro médico e demora na realização de exames, razão pela qual não há necessidade de produção de nova prova pericial, apenas em razão de os autores não concordarem com o laudo pericial produzido. Os autores apelantes peticionaram nos autos apresentando quesitos complementares e alegando que o resultado era incompatível com as respostas apresentadas pelo perito judicial(ID 14919750). O perito manifestou-se quanto à referida impugnação, aduzindo que todos os questionamentos objeto da prova pericial "foram analisados por este profissional e respondidos com a mais absoluta seriedade e imparcialidade, sendo que a nova impugnação em nada inova, tratando-se apenas de tentativa de modificação das conclusões já apresentadas". O perito acrescentou que a manifestação da autora não altera suas conclusões já apresentadas no laudo pericial (ID 14919755). Ato contínuo, o Ministério Público do Distrito Federal e territórios, manifestou-se nos autos afirmando que considerava suficientemente esclarecidas as questões relevantes à solução do litígio (ID 14919758). O d. magistrado de primeiro grau, por cautela, determinou mais uma vez que o perito se manifestasse sobre novos esclarecimentos requeridos pelos autores, sobrevindo a manifestação constante do ID 14919837, com a seguinte conclusão: (..) Assim, não estando evidenciada a necessidade de produção de nova perícia para esclarecimento dos fatos controvertidos na demanda, não há razão para que seja reconhecida qualquer nulidade processual (fls. 1151/1153). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.