AREsp 2528480 - DECISAO

AREsp 2528480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) em relação à dinâmica do acidente e à apreciação da perícia, e porque a alegação relativa à redução dos danos morais sofreu da deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado quanto ao nexo causal e a questão da dinâmica foi relegada à prova testemunhal, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Perícia Judicial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ALBERTO ESPOSITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela nomeação de perito odontológico incapaz de responder questões sobre a dinâmica do acidente?
  2. 2 é cabível reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00?
  3. 3 é admissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) em relação à dinâmica do acidente e à apreciação da perícia, e porque a alegação relativa à redução dos danos morais sofreu da deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado quanto ao nexo causal e a questão da dinâmica foi relegada à prova testemunhal, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.