AREsp 2327814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés em razão de deficiência de segurança dos dados que possibilitou a emissão do boleto fraudulento; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Autora: MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Ré: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Boleto Fraudulento, Vazamento De Dados, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula 479/stj, Fortuito Interno, Art. 14, § 3º, I E II Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Boleto Fraudulento Vazamento De Dados Súmula N.º 7 Do STJ Súmula 479/stj +3 more

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Parties

STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravante

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autora

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Ré

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade de instituições por vazamento de dados e emissão de boleto fraudulento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés em razão de deficiência de segurança dos dados que possibilitou a emissão do boleto fraudulento; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno