AREsp 2484609 - DECISAO

AREsp 2484609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, não conheceu-se das questões que demandariam reexame fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem em razão de fundamentação suficiente sobre a mora da agravante e a falha na prestação do serviço (atraso nas...

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Parties
Agravante/recorrente: Newland Participações Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Mora Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Lote, Loteamento, Cumprimento De Obrigações Contratuais, Tutela Antecipada, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Mora Contratual Danos Materiais +6 more

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Parties

Newland Participações Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Microempresa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviço em razão de atraso nas obras de infraestrutura do loteamento
  2. 2 responsabilidade pela construção/ligação da rede interna de água e energia elétrica
  3. 3 possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso e da falta de infraestrutura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, não conheceu-se das questões que demandariam reexame fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem em razão de fundamentação suficiente sobre a mora da agravante e a falha na prestação do serviço (atraso nas obras de infraestrutura e obrigação da agravante pela distribuição interna de água e energia), além da existência de danos materiais e morais comprovados; ademais, a existência de fundamento não atacado pelo recorrente que sustenta a decisão impediu o conhecimento quanto à via extraordinária (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.