REsp 2119054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALE S.A. (VALE), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Mineiro, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE EM BRUMADINHO -COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL AO TEMPO DO OCORRIDO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS -RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Foi alegado pelas Apelantes que os danos supostamente sofridos se fundamentam, exclusivamente, nas consequências diretamente acarretadas aos moradores e à cidade de Brumadinho, o que revela a necessidade de comprovação da residência das autoras, pois sem esta documentação inexiste conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, vez que o local de moradia é essencial à compreensão da lide "sub judice". II - A primeira autora, por meio da declaração do Posto de Saúde e de seu cadastro na Justiça Eleitoral, comprova que residia em Brumadinho/MG à época dos fatos. Sendo assim, a Apelante cumpriu a determinação do juízo a quo, apresentando a documentação acima referenciada, razão pela qual se impõe a reforma da sentença que indeferiu à inicial, tão somente quanto a ela. III - Em detida análise dos documentos colacionados aos autos e levando-se em consideração o previsto no mencionado TAP, tem-se que nenhum deles é suficiente para comprovação da residência da segunda autora na cidade de Brumadinho/MG à época dos fatos. IV - A exigência "initio litis" de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, tampouco configura cerceamento de defesa, pois consiste em medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário. V - Sendo assim, considerando a comprovação de residência no local dos fatos apenas pela primeira autora e a ausência de provas quanto à residência da segunda requerente, impõe-se o parcial provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do processo tão somente em relação à primeira autora, mantendo-se o indeferimento da inicial quanto a segunda recorrente (e-STJ, fl. 953). Opostos embargos de declaração pela VALE, foram rejeitados em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.011/1.013). O agravo interno interposto pela VALE não foi provido, aplicando-se multa, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC -REDISCUSSÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA DECISÃO -RECURSO NÃO PROVIDO-MULTA APLICADA. I- Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. II - A Agravante pretendeu, quando da oposição dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito decidido no acórdão e de igual forma pretende agora, uma vez que não se verifica o alegado vício. III - A manifesta improcedência do agravo interno em julgamento unânime dá ensejo à aplicação da multa constante no art. 1.021, §4º, do CPC (e-STJ, fl. 1.051). Nas razões do presente recurso, VALE alegou violação dos arts. 141, 489, II, 1.021, §4º, 1.022, II, do NCPC e 843 do CC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido incorreu em contradição e obscuridade, porquanto o título de eleitor não está incluído no rol de documentos exigidos no TAP e os outros documentos apresentam datas divergentes, impossibilitando-se que se reconheça que a recorrida residia no endereço indicado na exordial; (2) a multa é incabível, porquanto o agravo interno tinha intuito de viabilizar a interposição do recurso especial; e (3) não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do pagamento emergencial, pois os documentos não atenderam a previsão do TAP (e-STJ, fls. 1.061/1.073). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.085/1.099). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. (1) Da violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões do presente recurso, VALE alegou a negativa de vigência dos arts. 141, 489, II, e 1.022, I e II, do NCPC, ao sustentar que o acórdão recorrido incorreu em contradição e obscuridade, porquanto o título de eleitor não está incluído no rol de documentos exigidos no TAP e os outros documentos apresentam datas divergentes, impossibilitando-se que se reconheça que a recorrida residia no endereço indicado na exordial. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando que foram preenchidas as condições previstas no TAP, confira-se: Conforme esclarecido no acórdão e na decisão ora agravada, a documentação apresentada pela autora cumpriu os requisitos do TAP, de modo que as informações que constam nas declarações de vizinhos não foram consideradas para análise do direito da autora, considerando que estes documentos não estão previstos pelo acordo (e-STJ, fl. 1.054). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da multa Nas razões do presente recurso, VALE afirmou a violação do art. 1.021, §4º, do NCPC, sustentando que a multa é incabível, porquanto o agravo interno tinha intuito de viabilizar a interposição do recurso especial. No caso concreto, o Tribunal estadual aplicou a multa em decorrência da interposição de agravo interno quando enfrentada a questão em embargos de declaração decididos monocraticamente. A propósito: Considerando a manifesta improcedência deste agravo interno, diante da rediscussão da questão já enfrentada em sede de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC (e-STJ, fl. 1.056). Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC pela interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Relator, quando imprescindível ao esgotamento da instância. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação especifica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, o exaurimento de instância constitui pressuposto para a interposição do recurso especial, de modo que o manejo de agravo interno contra decisão singular do relator não pode ser penalizado com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.686.360/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, deixando de analisar o pedido feito na impugnação ao agravo interno para que fosse aplicada a multa prevista pelo não provimento do agravo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.180/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (3) Dos requisitos previstos no TAP Nas razões do presente recurso, VALE afirmou a violação do art. 843 do CC, sustentando que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do pagamento emergencial, pois os documentos não atenderam a previsão do TAP. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que foram preenchidas as condições previstas no TAP, confira-se: Conforme esclarecido no acórdão e na decisão ora agravada, a documentação apresentada pela autora cumpriu os requisitos do TAP, de modo que as informações que constam nas declarações de vizinhos não foram consideradas para análise do direito da autora, considerando que estes documentos não estão previstos pelo acordo (e-STJ, fl. 1.054). Assim, rever as conclusões quanto ao atendimento aos requisitos previstos no TAP demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. REQUISITOS PARA PAGAMENTO EMERGENCIAL. TAP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.