AREsp 2411006 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE FATIMA A. DO C. COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Rescisão Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Indenizatória Rescisão Contratual Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA A. DO C. COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisões que dependem de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso com fundamentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor quanto às alternativas do consumidor após 30 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.