EREsp 1909706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada observa a jurisprudência do STJ: o atraso na entrega de imóvel não presume dano moral, exigindo circunstâncias excepcionais e prova; e, conforme Tema nº 970, a cláusula penal moratória indeniza o atraso e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, de modo que as razões do recurso foram insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Agravante: VIVIANE VILLAVERDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Multa Moratória, Tema Nº 970/stj, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

VIVIANE VILLAVERDE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cumulatividade da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada observa a jurisprudência do STJ: o atraso na entrega de imóvel não presume dano moral, exigindo circunstâncias excepcionais e prova; e, conforme Tema nº 970, a cláusula penal moratória indeniza o atraso e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, de modo que as razões do recurso foram insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.