AREsp 2559440 - DECISAO

AREsp 2559440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e porquanto a matéria formulada demandaria reexame probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RALPH TAKACHI YAMAGUCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Locação, Vistorias De Entrada E Saída, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Locação Vistorias De Entrada E Saída Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RALPH TAKACHI YAMAGUCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de vistoria unilateral e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 fixação e recalculo de honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)
  3. 3 incidência de óbices ao recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e porquanto a matéria formulada demandaria reexame probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.