AREsp 2227044 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na aplicação do art.14 do CDC, pela responsabilidade solidária do hospital; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.; Réu: UNIMED RIBEIRÃO PRETO; Corréu: LUIZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Hospitais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor Art. 14
Direito Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Responsabilidade De Hospitais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Art. 14

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Agravante

UNIMED RIBEIRÃO PRETO

Réu

LUIZ GONZAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade solidária do hospital por danos decorrentes de cirurgia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na aplicação do art.14 do CDC, pela responsabilidade solidária do hospital; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno