AREsp 2601252 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório sobre nexo causal e provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Apelante: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Parcelas De Financiamento, Ônus Da Prova, Solidariedade, Reexame De Provas, Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Suspensão De Parcelas De Financiamento Ônus Da Prova Solidariedade +3 more

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Parties

DETRAN

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do autor conforme art. 373, inciso I, do CPC
  2. 2 inexistência de comprovação do nexo causal relativo à vistoria veicular
  3. 3 solidariedade que não se presume

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório sobre nexo causal e provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.