AREsp 2582288 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório para inverter o juízo de suficiência das provas feito pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, mantida a decisão agravada que considerou suficientes as provas e rejeitou a...

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Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE FREITAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA LUIZA DE FREITAS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento/insuficiência de prova pericial
  3. 3 Suficiência das provas nos autos e discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório para inverter o juízo de suficiência das provas feito pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, mantida a decisão agravada que considerou suficientes as provas e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.