AREsp 2655292 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO LASTREADA EM SUPOSTA ILEGIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA ACERCA DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL DO SINISTRO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU ACLARAMENTO DO ESCRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SILENCIA QUANTO AO DADO, RELEVANTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE FIGURA EXPRESSAMENTE COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TESE DEFENSIVA. ÔNUS DE DERRUIR A TESE INICIAL ATRIBUÍDO AO REQUERIDO. ART. 373, INC. II, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA, TODAVIA, NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ASSENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. DEMAIS TESES RECURSAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 421, parágrafo único, do CC, no que concerne à negativa de indenização, tendo em vista que a proteção veicular de socorro mútuo, a qual a parte recorrida associou-se, não possuía cobertura para os eventos danosos ocorridos, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente comprovou em sede de Contestação, bem como em sede de Recurso de Apelação, que a proteção veicular a qual parte Recorrida filiou-se não engloba cobertura para eventos danosos em que o condutor agravou intencionalmente o risco em razão de excesso de velocidade. In casu, a via em que houve o sinistro a velocidade máxima era de 50km/h, porém, a parte Recorrida estava trafegando o veículo em velocidade superior a de 80km/h, frisa- se, que a própria parte Recorrida confessou o excesso em sede de exordial. .. Ora, se o limite de velocidade da via era de 50km/h, e, o condutor do veículo protegido estava trafegando em velocidade acima de 80km/h, por óbvio, houve agravamento intencional do risco. .. Assim, é nítida a violação da norma contida no art. 421, Parágrafo Único, CC, tanto pelo juízo a quo, quanto pelo juízo ad quem, à medida que a proteção veicular de socorro mútuo a qual parte Recorrida associou-se não possuir cobertura para eventos danosos em razão de excesso de velocidade. .. In casu, incontroverso que o douto juízo ad quem violou a norma inserida no art. 421, Parágrafo Único, CC, posto que condenou a parte Recorrente em indenizar a parte Recorrida a desvalorização do veículo, pela suposta demora no conserto do automóvel, o que não tem previsão de cobertura pelo Regulamento Interno da Recorrente (fls. 592-595 É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, embora a apelante sustente que o recorrido conduzia o veículo em velocidade substancialmente superior ao limite permitido, o próprio laudo técnico acostado à peça de resposta traz informações dúbias, dado apontar que "na rodovia BR 470, até a entrada do perímetro urbano, a velocidade máxima permitida é de 80 km/h e, a cerca de 300 metros do local do evento, já em perímetro urbano, existe sinalização de Fiscalização Eletrônica de velocidade máxima permitida para o trecho, de 50 km/h" (evento 38 - informação 51). Não é possível a rmar, somente pelo conteúdo descrito pela recorrente, que o limite máximo de velocidade, no exato local do acidente, era de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), ou se a redução se aplicava a partir de 300 metros do local do sinistro. Era indispensável, assim, a complementação da prova. O silêncio da apelante após o retorno dos autos à origem, contudo, privilegia a versão dos fatos alegada na petição inicial. Com efeito, inexistem elementos para acolher a tese sustentada pela apelante, segundo a qual o recorrido deliberadamente excedeu a velocidade máxima prevista no trecho da pista e, de modo imprudente, provocou o acidente do qual foi vítima. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária" (REsp n. 1.485.717/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14-12-2016) (fl. 556). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA