AREsp 2507148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendido invadia matéria constitucional própria do recurso extraordinário, padecia de deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e envolvia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado...

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Parties
CDHU; Município; adquirente; seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Virtual) Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Vícios Redibitórios, Denunciação À Lide, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação Indenizatória Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Vícios Redibitórios Denunciação À Lide Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CDHU

Município

adquirente

seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Virtual) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional (art.5º, LV, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendido invadia matéria constitucional própria do recurso extraordinário, padecia de deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e envolvia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade da CDHU e do Município e a vedação da denunciação à lide à seguradora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.