AREsp 2594243 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da juntada de documento que comprovou feriado local, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e restou decidido negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação do TJSP à indenização por danos...

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Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Tempestividade, Valor Da Indenização, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Dano Moral Tempestividade Valor Da Indenização Omissão +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem
  3. 3 violação de direito autoral por exploração comercial sem autorização e sem creditamento ao autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da juntada de documento que comprovou feriado local, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e restou decidido negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação do TJSP à indenização por danos morais em R$5.000,00, pois a reforma exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 527/528 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial