AREsp 2560008 - DECISAO

AREsp 2560008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso e fundamentou adequadamente sua conclusão de que os danos alegados são de natureza contínua, o que impede a fixação do termo inicial do prazo prescricional; o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Autora: Lindamir Maria Crovador Cys
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Prescrição, Dano Continuado, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Danos Morais Prescrição Dano Continuado Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Lindamir Maria Crovador Cys

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (teoria da actio nata versus dano contínuo)
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto a precedentes invocados
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso e fundamentou adequadamente sua conclusão de que os danos alegados são de natureza contínua, o que impede a fixação do termo inicial do prazo prescricional; o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.