AREsp 2098396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA. RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher tese recursal fundada no não cabimento de indenização por se rviços prestados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTO THOMAZ LOSITO DE CARVALHO contra a decisão de fls. 1.479-1.485, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a questão não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destaca o seguinte (fl. 1.527): A decisão agravada dispôs, ainda, nesse sentido, que "denota-se da citação acima que o Tribunal de origem(..) entendeu inviável negar à agravada qualquer contrapartida, ou indenização pelos serviços cuja execução restou fartamente comprovada por perícia realizada em dilação probatória declarada íntegra, sem vícios." Contudo, como restou reconhecido no acórdão recorrido, a operação de abertura de capital da Drogaria São Paulo nunca foi concretizada, sendo certo que o Agravante jamais obteve qualquer ganho ou vantagem em decorrência dos serviços prestados pela Agravada. Assim, imputar a ele o pagamento da cifra de mais de R$ 1 milhão, enquanto este nada recebeu, significa permitir o enriquecimento sem causa da VPB às suas custas, em violação ao art. 884 do Código Civil. Aduz ainda (fls. 1.528-1.529): Insista-se: o v. acórdão recorrido reconheceu que em razão de atitudes imputáveis unicamente aos acionistas majoritários da empresa foi adiada a abertura do capital. Em outras palavras, a condição suspensiva não se implementou por fato atribuível a terceiro. Restou flagrantemente demonstrada, portanto, a impossibilidade de proveito atual ou futuro dos "serviços" prestados, de modo que o arbitramento de contraprestação em função dos supostos serviços prestados pela Agravada-para além dos honorários pro labor e ajustados -importaria em enriquecimento sem causa de sua parte. Nesse ponto, data maxima venia, o v. acórdão recorrido violou o art. 884, Código Civil, tendo desconsiderado que não há qualquer possível vantagem patrimonial para o Agravante. A decisão agravada também registrou que "a mera afirmação de violação à boa-fé objetiva não foi acolhida pelo Tribunal de origem que não verificou elementos para concluir nos termos formulados pelo ora agravante em sua pretensão recursal". Contudo, como se depreende do que já foi exposto, a conduta da Agravada de ajuizar a presente ação buscando o recebimento de valores de remuneração condicionada ao êxito -cuja inexistência é incontroversa -para se enriquecer ilicitamente às custas do Agravante já é prova suficiente da ausência de sua boa-fé. Aliás, ciente da não realização da operação de abertura de capital que deflagraria o seu direito à remuneração a título de taxa de sucesso, a Agravada dispensou inclusive o pagamento de metade dos honorários fixos previstos no Contrato tão logo a operação restou frustrada, justamente por reconhecer que a expectativa de recebimento de quaisquer valores adicionais havia sido igualmente frustrada. Ora, se a Agravada entendeu incabível a integralidade dos honorários pro labore, por maioria de razão afiguram-se indevidos os honorários atinentes à taxa de sucesso. Finalmente, ponta violação do art. 1.022, II do CPC sobre omissões não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 1.541-1.570. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA. RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher tese recursal fundada no não cabimento de indenização por se rviços prestados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A pretensão recursal não reúne condições de prosperar. A decisão agravada adotou os fundamentos abaixo (fls. 1.480-1.485): 2. O Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau nos seguintes termos (fls. 1096-1108): "Ocorre que os projetos objeto dos contratos não chegaram aos seus termos, pois, embora subscritos respectivamente em 30/11/2007 o 09/04/08, adveio a referida missiva datada de 28/11/11 rescindindo ambas as avenças De sua leitura verifica-se o reconhecimento, pelo réu. que os trabalhos não se realizaram no prazo de 24 meses em razão de atitudes dos acionistas majoritários da empresa que adiaram a abertura do capital, daí a opção pela não alienação da participação societária. Dessa peça não se vê, no entanto, nenhuma linha dizendo que a autora deu causa a rescisão do contrato e nem se infere dali que os serviços não foram prestados, não se olvidando a juntada aos autos de diversas mensagens eletrônicas entre as partes indicando, para consignar o mínimo, o desenvolvimento dos trabalhos objeto dos contratos, inclusive com a alocação de equipe para esse mister. A perícia também corrobora essas provas. Nesse particular é de se frisar que a indicação de escritório de advocacia para a formatação dos aspectos jurídicos não tinha caráter mandatório mas, sim, simplesmente sugestivo, de forma que não serve ele de pretexto à rescisão culposa das avenças. O fato é que os serviços somente não chegaram a seu término por circunstâncias alheias às partes, cabendo verificar o cabimento de remuneração à parte autora. Nesse aspecto, conforme já apontado, o r. juízo, examinando os elementos dos autos e as alegações das partes julgou improcedente a ação considerando, em síntese, não implementadas as condições que justificassem o pagamento reclamado na inicial, da ordem de R$ 1.403.127,00. Todavia, preservado o entendimento do magistrado, o enfoque era outro, relativo à prestação de serviços que não alcançou o resultado previsto por fato alheio à vontade das partes e, acrescente-se, sem se falar em culpa. A hipótese dos autos assemelha-se, em muito, às ações comumente julgadas nos tribunais onde estipulada cláusula de êxito para a remuneração dos honorários advocatícios a avença não chega ao seu final com a revogação do mandato. E a não ser que seja por culpa do contratado, não se imagina possam ficar sem remuneração os serviços até então prestados, sob pena de se permitir não apenas o enriquecimento ilícito como se imaginar que possa haver trabalho sem remuneração, o que repugna ao direito, por ferir, inclusive o princípio da boa fé. A esse propósito, é da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva -violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e a responsabilidade pos-contratual - confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais (STJ 38 T., REsp 1.255.315, Min. Nancy Andrighi, j. 13.9.11, DJ 27.9.11). Não se olvide, limitando-se ao aspecto do contrato de prestação de serviços, que nos termos do art. 603 do Código Civil se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e, por metade, a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. No caso, não sendo possível a fixação da remuneração de acordo com o contratado, por ato praticado pelo contratante, deve aquela ser objeto de arbitramento em função dos serviços até então praticados pela contratada, mesmo porque existe a possibilidade de uso futuro dos estudos por parte do recorrido. Não remunerá-los implicaria não somente em enriquecimento sem causa do réu, ao arrepio do art.884 do CC como também em prejuízo à autora da ação que dispendeu tempo e contratou profissionais que deram suporte às inúmeras mensagens eletrônicas entre os litigantes com vistas à boa execução do contratado contando que, a final, seria reembolsada por tudo quanto despendeu remunerada pelos serviços. .. Nesse ponto cabe ver a importância da perícia a qual, antes de quantificar os serviços cuidou de examinar a respectiva prestação nos mais variados aspectos. Assim cabe reiterar desde logo que não havia necessidade de outra perícia porque ausentes os requisitos do art. 480 do Código de Processo Civil, em especial porque a matéria em discussão restou suficientemente esclarecida, não sendo o inconformismo da parte com as suas conclusões suficiente ao refazimento da prova, sem se deslembrar que, mesmo fosse o caso, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e da outra. Quanto à perícia propriamente dita examinou ela todos os aspectos relevantes dos trabalhos desempenhados pela empresa autora, de grande monta por envolver valores elevados dentro do mercado financeiro concluindo à fls. 1059, no que toca a ambos os contratos que: a) Os objetivos e o escopo que estavam contidos nos 02 (dois) contratos foram cumpridos, conforme demonstramos nas respostas aos quesitos de ambas as partes, à exceção da venda das ações, que não foi possível realizar, pela não realização da abertura de capital da DSP que foi sempre o motivo principal de todo esse trabalho; b) A consultoria a que se propôs a VPB, foi sempre realizada, com a qualidade que o trabalho merecia completando todos os itens propostos e dentro dos prazos; c) O acompanhamento trimestral do mercado foi sempre realizado, conforme demonstram os textos, tabelas, estatísticas, informações sobre o mercado, realização de "valuation" sobre a DSP, concorrentes e empresas adquiridas, foram sempre bem apresentados, cumprindo o exposto a que se propuseram; d) Os ajustes a que procedemos na quantidade de horas totais menos 200 horas, nos levou a obter: -o valor total de 7.082 horas dispendidas pela VPB, totalizando R$1.350.720,00; -o valor total das 7.082 horas dispendidas pela VPB, mas pacificadas aos valores de mercado, totalizando R$1.249.150,00." (g n). 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. 4. Ademais, denota-se da citação acima que o Tribunal de origem, examinando as particularidades do caso concreto, entendeu inviável negar à agravada qualquer contrapartida, ou indenização pelos serviços cuja execução restou fartamente comprovada por perícia realizada em dilação probatória declarada íntegra, sem vícios. Ademais, a mera afirmação de violação à boa-fé objetiva não foi acolhida pelo Tribunal de origem que não verificou elementos para concluir nos termos formulados pelo ora agravante em sua pretensão recursal. Portanto, o que está evidenciado é que o recurso especial, no que respeita aos temas acima descritos, não trouxe a exame questões puramente de direito, mas sim questões relacionadas aos fatos e às provas dos autos, desafiando as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. PROVAS SUFICIENTES. POSSIBILITADADE DE CONTRADITÓRIO DAS PROVAS CONCEDIDA. LAUDO PERICIAL. ORÇAMENTOS CARREADOS. DEMONSTRAÇÃO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.775.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 11/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. 2. Não restou caracterizada a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos argumentos expostos pela parte agravante. Decidiu-se que não se encontra preclusa a discussão do quantum debeatur, além de especificar os momentos processuais em que a executada foi regularmente intimada a se manifestar nos autos. Portanto, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. De fato, a Corte regional, ao reconhecer a necessidade de realização de perícia contábil para liquidação do julgado e de retroação do feito à fase de liquidação de sentença, consignou expressamente que, além de inexistir decisão homologatória dos cálculos apresentados, houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da Eletrobrás para para contraditar os valores apurados pelo laudo pericial unilateral. Destacou, ainda, que a Eletrobrás peticionou no feito na primeira vez que foi intimada após a apresentação dos cálculos. 4. Desta feita, adotar entendimento diverso, acolhendo os argumentos do recorrente de que a Eletrobrás manteve-se inerte, após regularmente intimada de todos os atos processuais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. No mesmo óbice - Súmula 7/STJ, esbarra o conhecimento do recurso no ponto em que a recorrente afirma que houve desrespeito à boa-fé objetiva pela ocultação da nulidade para o melhor momento para sua arguição (nulidade de algibeira ou de bolso), pois inarredável seria rever o conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017. 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado.9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar norma de direito local (regimento interno do Tribunal de Justiça) para aferir se as regras internas de competência para o julgamento de recurso foram descumpridas. Incidente, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF . 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, "Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato." (REsp 1169789/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/09/2016). 3.1. Enseja reparação por danos morais e materiais a rescisão abrupta e desmotivada do contrato de distribuição, na qual se verifique violação à boa-fé contratual, bem como o nexo de causalidade entre o encerramento da relação comercial e os prejuízos financeiros experimentados pela outra parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência dos danos alegados e o nexo de causalidade entre esses e a rescisão abrupta. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 238.050/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/202) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGADOS DO STJ. PLEITO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL ADEMAIS. CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESCUMPRIMETNO DO PRAZO DE ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONCLUSÕES COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. Segundo entendimento do STJ, não há julgamento extra petita quando o juiz, fazendo uma interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um todo. Além disso, no caso concreto, há, no pedido inicial, expressa referência à multa por atraso na entrega da obra. Tem-se ainda que o Tribunal de origem, quanto à questão, aplicou a jurisprudência desta Corte materializada em repetitivos e ainda se valeu do contrato e das provas dos autos. Aplicação, no particular, das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. 2. Fixado no acórdão do Tribunal de origem que o atraso na entrega da obra não decorreu da culpa exclusiva de terceiro, mas de fortuito interno, inerente à atividade empresarial, está o julgado de acordo com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. Não há como afastar as conclusões sobre a culpa, sem reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Aferir se está ou não correta a distribuição dos ônus da sucumbência, se os percentuais debitados a cada parte estão proporcionais ao quanto do decaimento recíproco do pedido, é pretensão que também não merece conhecimento, ante a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.927.588/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022.) À vista do explanado, para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos e provas. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No recurso especial, a parte recorrente, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, alega a existência de afronta aos seguintes artigos: 122, 125, 129, 248, 393, 396, 422 e 884 do CC e 50, 77, II, 80, I, 86, 466, 52, 473, IV, 474 e 1.022, II, do CPC. Reitere-se que, conforme exposto na decisão agravada, foi afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Além disso, entendeu ser devido à ora agravada indenização pelos serviços cuja execução fora devidamente comprovada por perícia. Observe-se (fls. 1.102-1.106): O fato é que os serviços somente não chegaram a seu término por circunstâncias alheias às partes, cabendo verificar o cabimento de remuneração à parte autora. Nesse aspecto, conforme já apontado, o r. juízo, examinando os elementos dos autos e as alegações das partes julgou improcedente a ação considerando, em síntese, não implementadas as condições que justificassem o pagamento reclamado na inicial, da ordem de R$ 1.403.127,00. Todavia, preservado o entendimento do magistrado, o enfoque era outro, relativo à prestação de serviços que não alcançou o resultado previsto por fato alheio à vontade das partes e, acrescente-se, sem se falar em culpa. A hipótese dos autos assemelha-se, em muito, às ações comumente julgadas nos tribunais onde estipulada cláusula de êxito para a remuneração dos honorários advocatícios a avença não chega ao seu final com a revogação do mandato. E a não ser que seja por culpa do contratado, não se imagina possam ficar sem remuneração os serviços até então prestados, sob pena de se permitir não apenas o enriquecimento ilícito como se imaginar que possa haver trabalho sem remuneração, o que repugna ao direito, por ferir, inclusive o princípio da boa fé. .. Não se olvide, limitando-se ao aspecto do contrato de prestação de serviços, que nos termos do art. 603 do Código Civil se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e, por metade, a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. No caso, não sendo possível a fixação da remuneração de acordo com o contratado, por ato praticado pelo contratante, deve aquela ser objeto de arbitramento em função dos serviços até então praticados pela contratada, mesmo porque existe a possibilidade de uso futuro dos estudos por parte do recorrido. Não remunerá-los implicaria não somente em enriquecimento sem causa do réu, ao arrepio do art. 884 do CC como também em prejuízo à autora da ação que dispendeu tempo e contratou profissionais que deram suporte às inúmeras mensagens eletrônicas entre os litigantes com vistas à boa execução do contratado contando que, a final, seria reembolsada por tudo quanto despendeu remunerada pelos serviços. .. Nesse ponto cabe ver a importância da perícia a qual, antes de quantificar os serviços cuidou de examinar a respectiva prestação nos mais variados aspectos. Assim cabe reiterar desde logo que não havia necessidade de outra perícia porque ausentes os requisitos do art. 480 do Código de Processo Civil, em especial porque a matéria em discussão restou suficientemente esclarecida, não sendo o inconformismo da parte com as suas conclusões suficiente ao refazimento da prova, sem se deslembrar que, mesmo fosse o caso, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e da outra. Quanto à perícia propriamente dita examinou ela todos os aspectos relevantes dos trabalhos desempenhados pela empresa autora, de grande monta por envolver valores elevados dentro do mercado financeiro concluindo fls. 1059, no que toca a ambos os contratos .. Assim, além de não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão por esta Corte, a adoção de conclusão contrária à do Tribunal de origem, de modo a reconhecer a tese defendida pelo recorrente, fundada no não cabimento de indenização pelos serviços prestados, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto