AREsp 2674495 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada, incindindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Mirian Yoshimura de Sena Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Mirian Yoshimura de Sena Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e livre convencimento motivado do juiz
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do nexo causal e da culpa da recorrente

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada, incindindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015