AREsp 2613521 - ACORDAO

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Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade do...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou outra circunstância de suspensão de prazo no ato de interposição
  3. 3 ilegitimidade passiva (questão de mérito originária)

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade do recurso; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.