AREsp 2372529 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o inciso/parágrafo/alínea dos dispositivos legais apontados, nem há comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do acórdão para reconhecer interesse da Caixa Econômica...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Excluída Do Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Parte Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Lei N. 7.682/1988, Lei N. 13.000/2014, Lei N. 12.409/2011
Direito Administrativo Processo Civil Ação Indenizatória Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Excluída Do Polo Passivo

União

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do inciso/parágrafo/alínea invocado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 ausência de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o inciso/parágrafo/alínea dos dispositivos legais apontados, nem há comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do acórdão para reconhecer interesse da Caixa Econômica Federal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da vigência da Lei n. 7.682/1988 aos contratos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (aplicando-se também a Súmula n. 5/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.