REsp 2176556 - DECISAO

REsp 2176556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, mantendo a responsabilização civil pela colisão com base no conjunto probatório (incluindo laudo pericial) que indicou culpa exclusiva do réu; contudo, declarou-se indevida a...

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Parties
Recorrente: Joaquim Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Danos Morais Multa Por Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Joaquim Xavier da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, mantendo a responsabilização civil pela colisão com base no conjunto probatório (incluindo laudo pericial) que indicou culpa exclusiva do réu; contudo, declarou-se indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração quando ausente demonstração de intuito meramente protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar referida penalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal estadual.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.