AREsp 2725378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO VALDECI VARGAS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 378): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO USO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU, COMPRADOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE NA RESCISÃO DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A IMISSÃO NA POSSE, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO INICIAL INDICATIVO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMO DIES A QUO DOS ALUGUEIS. FIXAÇÃO NOS LIMITES DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 85, CAPUT, DO CPC). PLEITO INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 392-405), o recorrente apontou violação ao art. 397, parágrafo único, do CC; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não houve notificação da constituição em mora desde o início das negociações firmadas entre as partes, notadamente ante a inexistência de prazo para cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato de compra e venda. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido a fim de permitir a devida purgação da mora ou para considerar devido o arbitramento dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada em setembro de 2023. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 417-423). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 374-376): De início, imperioso esclarecer-se as relações existentes entre as partes, objeto da presente demanda e dos autos conexos (n. 5002107-36.2019.8.24.0061). Os litigantes firmaram entre si "contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno, de incorporação de edifício de condomínio e de construção de unidades autônomas" (evento 1, OUT8 do proc. n. 5002107-36.2019.8.24.0061), referente a 75% do imóvel de matrícula n. 37.206, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul. Consistia o bem alienado em 20 unidades autônomas do empreendimento "Condomínio Residencial São Francisco Praia Flat". De acordo com o avençado, em contrapartida à propriedade alienada pela empresa, o réu honraria com os pagamentos previstos na cláusula quarta do pacto e no aditivo do evento 18, RECONVEN9 dos mesmos autos. O ora réu manejou a ação de adjudicação compulsória n. 5002107-36.2019.8.24.0061, pleiteando a outorga da escritura definitiva de compra e venda das 20 unidades autônomas. Em resposta, os autores propuseram reconvenção, visando à rescisão da referida compra e venda. Embora a sentença daqueles autos tenha julgado improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais (evento 126, SENT1), a empresa interpôs apelação, acolhida por esta Corte na presente data, constando no dispositivo: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para 1) julgar procedente em parte o pleito reconvencional: 1.1) declarando- se rescindido o contrato de evento 1, OUT8 e seus aditivos, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos da fundamentação; 1.2) determinar-se a reintegração dos reconvintes na posse do imóvel; 1.3) condenar-se o autor/reconvindo: 1.3.1) ao pagamento de IPTU referente ao imóvel em litígio ente 01.12.2016 e a efetiva desocupação; 1.3.2) à restituição dos frutos (alugueres) percebidos entre 20.11.2019 e a entrega do bem; 2) assegurar ao autor/reconvindo o direito de ver-se indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel litigioso, na proporção correspondente à sua fração ideal, a ser compensado com os valores indenizatórios a que foi condenado, tudo aferível em liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC); 3) redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando-se o recorrido ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Custas pelo apelado. (Grifou-se). Dessarte, uma vez rescindida a avença firmada entre os corréus, com o retorno deles ao status quo ante, emerge inafastável o direito dos apelantes em receberem a compensação pelo uso do imóvel. A exigência de contraprestação pela utilização em prol do comprador que venha a tornar- se inadimplente exsurge como forma de compensação pelo uso de um bem alheio. Admitir-se a fruição do patrimônio de outrem sem o pagamento de contraprestação importaria em inegável enriquecimento ilícito em benefício daquela parte inadimplente. ( ) Dessarte, reconhece-se o direito dos demandantes em verem-se indenizados pelo réu em decorrência do uso do imóvel, durante o período em que ele permaneceu na posse do bem. Saliente-se que, nos termos dos precedentes supra, a indenização corresponderia a todo o período em que o promitente comprador estivesse na posse do bem (desde a imissão até a desocupação), independente de sua natureza (de boa ou má-fé). Porém o pleito inicial é limitado ao período em que a posse era de má-fé -- após a notificação extrajudicial de 20.11.2019. Logo, sob pena de incidir-se em julgamento ultra petita, a condenação deve corresponder aos aluguéis mensais pelo período entre 20.11.2019 até a data da efetiva desocupação pelo réu. Doutra banda, ausente prova do valor locatício (sendo insuficientes as pesquisas apontadas na inicial, porque não juntadas as correspondentes avaliações), para que se possa melhor aferir a quantia mensal do aluguel, resulta indispensável a liquidação da sentença, no bojo da qual poderá haver perícia para estabelecer os valores à época dos fatos, bem como decidir-se-á sobre a incidência de juros e correção monetária nos respectivos encargos. Prospera dessa forma o recurso. No tocante ao dispositivo tido como violado (art. 397, parágrafo único, do CC), verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, tenho por ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8.3.2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XL, do permissivo constitucional) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 99 e 231, V, da Lei 9.503/1997 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. (..) 4. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.671/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ( ) IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.118.866/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.