AREsp 2794936 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional), nos termos do art....

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MIGUEL DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Indenizatória, Cobrança Indevida, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Indenizatória Cobrança Indevida Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIGUEL DE SOUZA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.