AREsp 2758407 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e aplicou jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento suficiente das matérias de violação apontadas, impedindo o conhecimento do recurso;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Indenização Material, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Indenização Material Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do município por indenização material e moral
  2. 2 aplicação da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e aplicou jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento suficiente das matérias de violação apontadas, impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se a quantificação dos danos morais em R$ 8.000,00 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015