AREsp 2626729 - DECISAO

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O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que a extinção do Termo de Acordo Preliminar apenas encerrou pagamentos futuros, mantendo a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do acordo, não havendo ofensa à coisa julgada cuja alteração...

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Rompimento Da Barragem (brumadinho), Coisa Julgada, Interpretação De Termo De Acordo Preliminar, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Obrigação De Fazer Rompimento Da Barragem (brumadinho) Coisa Julgada Interpretação De Termo De Acordo Preliminar Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada decorrente de acordo homologado
  2. 2 omissão/omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 alcance e efeitos do Termo de Acordo Preliminar (TAP) quanto ao pagamento de indenização emergencial

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que a extinção do Termo de Acordo Preliminar apenas encerrou pagamentos futuros, mantendo a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do acordo, não havendo ofensa à coisa julgada cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a aplicação da multa aos embargos de declaração foi mantida por ter sido considerada protelatória, matéria que também dependeria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.