AREsp 2375826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a anotação equivocada do CPF e a recusa do auxílio emergencial, conclusão que não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante: WILLIAN PAES FRANCFORT; Agravado: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS - TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Anotação Registral Equivocada, Recusa De Pagamento Do Auxílio Emergencial, Nexo De Causalidade, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STJ E Do STF, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Anotação Registral Equivocada Recusa De Pagamento Do Auxílio Emergencial Nexo De Causalidade Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas +3 more

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Parties

WILLIAN PAES FRANCFORT

Agravante

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS - TABOÃO DA SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a anotação equivocada do CPF no registro de óbito e a recusa do benefício do auxílio emergencial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 adequação da via recursal para alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (competência para matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a anotação equivocada do CPF e a recusa do auxílio emergencial, conclusão que não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno