AREsp 2385061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com o dispositivo legal apontado pela parte recorrente como malferido (no caso, o art. 927, inciso III, do CPC), impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 282/STF . 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HESA 120 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra a decisão de e-STJ fls. 689/691, que, conhecendo do recurso de agravo, não conheceu do recurso especial por ela interposto em lide na qual contende com ADRIANA DEL VECCHIO e MAURICIO D"OLIVO. Na decisão ora agravada (e-STJ fls. 624/628), concluiu-se que a pretensão da recorrente (de ver reconhecida a necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese consolidada no julgamento dos recursos representativos da controvérsia que deram ensejo ao Tema nº 970/STJ), encontraria, diante das peculiaridade dos caso em apreço, intransponível óbice na inteligência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 695/705), a ora agravante insiste na afirmação de que a Corte local teria contrariado a orientação do Tema nº 970/STJ e malferido o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, pois, apesar de reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, manteve sua condenação ao pagamento de multa compensatória e de multa moratória (contratualmente previstas) aos ora agravados em virtude do atraso na entrega de imóvel por eles adquirido. Afirma, ainda, que a matéria controvertida seria exclusivamente de direito, dispensando, assim, a suposta necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, para concluir, que sua pretensão recursal, ao contrário do que decidido, não exige o reexame de matéria fática ou probatória. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, pela submissão do feito ao crivo do órgão julgador colegiado competente. Regularmente intimados, os ora agravados deixaram transcorrer em branco o prazo para a apresentação de resposta ao presente recurso de agravo (e-STJ fl. 709/710). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com o dispositivo legal apontado pela parte recorrente como malferido (no caso, o art. 927, inciso III, do CPC), impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 282/STF . 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de agravo interposto por HESA 120 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (e-STJ fls. 663/676) contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. Em seu apelo nobre (e-STJ fls. 608/617), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se a então recorrente, ora agravante, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação indenizatória promovida por adquirentes de imóvel em razão de ausência de comunicação prévia, prevista em cláusula contratual, de que a vendedora se utilizaria do prazo de tolerância de 180 dias - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dever da ré de avisar previamente os compradores - Cláusula inserida pela própria ré em contrato de adesão - Dever não cumprido - Incidência de multa moratória e compensatória - Indenização por danos morais imposta no montante de R$ 5.000,00 para cada autor - Inconformismo da ré aduzindo inexistência de atraso em razão de suposto aviso com envio do cronograma da obra - Rejeição - Jornal informativo da construtora que apresentava a todos os compradores apenas gráficos da evolução da obra em porcentagem, de maneira genérica, sem permitir a exata compreensão do prazo necessário para a entrega do bem - Ausência que autoriza a aplicação das penalidades contratuais - Exclusão, todavia, da indenização por danos morais em razão de atraso de apenas 4 meses - Fato insuficiente para acarretar lesão à direito da personalidade - Apelo dos autores requerendo a majoração dos danos morais e inversão do ônus de sucumbência - Pleito primeiro prejudicado - Sucumbência maior dos autores configurada - Apelo da ré acolhido em parte, desprovido o dos autores" (e-STJ fl. 584). Os embargos de declaração opostos ao referido julgado pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 602/606). Nas razões de seu recurso especial (e-STJ fls. 608/617), a ora agravante apontou a existência de violação do art. 927, inciso III, do CPC e do Tema nº 970/STJ, insurgindo-se, assim, contra o fato de ter sido "condenada ao pagamento de DUAS MULTAS pelo MESMO SUPOSTO ILÍCITO, qual seja, o atraso na entrega do imóvel". Nesse cenário, resulta evidente que, apesar de todo o esforço argumentativo expendido pela ora agravante, seu apelo nobre não se faz mesmo merecedor de conhecimento. Isso porque, ainda que seja possível afirmar inaplicáveis à questão aparentemente controvertida os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, certo é que resulta evidente da leitura do acórdão recorrido que a matéria federal objeto da presente irresignação recursal (possibilidade de cumulação de multas moratória e compensatória no caso em exame) não foi objeto do indispensável prequestionamento, situação esta que, por si só, afasta qualquer possibilidade de conhecimento do recurso especial em questão, a teor da Súmula nº 282/STF. Cumpre anotar, nesse aspecto, que a Corte local se limitou a afirmar ser escorreita a aplicação das cláusulas contratuais punitivas em virtude do reconhecimento da mora e do fato de a aplicação das multas não ter sido contestada em primeiro grau, revelando, assim, indevida tentativa da então apelante de promover inovação recursal. Oportuna a transcrição do acórdão recorrido quanto ao ponto específico: "(..) Em sua oportunidade de defesa, a ré não logrou êxito em comprovar que informou os autores, de maneira clara e individualizada, de que o prazo de entrega do imóvel se prorrogaria pelo prazo de tolerância de até 180 dias. Nessas condições, indiscutível que ela não cumpriu com a obrigação imposta na cláusula 5.7.2. do contrato, faltando com dever de comunicação ao consumidor incorrendo, por isso, em mora parcial. Há de se observar, ainda, que a obrigação foi criada pela própria construtora em contrato de adesão, sendo inaceitável, portanto, que ela mesma o descumpra a regra, em primazia ao princípio do pacta sunt servanda. O princípio do pacta sunt servanda é consequência imediata da autonomia da vontade. Isto porque, desde que as partes estejam de acordo e queiram se submeter a regras por elas próprias estabelecidas, o contrato obriga os contratantes como se fosse lei. Evidentemente, o pacto deve se sujeitar a todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico para que seja válido. Nesse sentido bem salientou o juízo de primeiro grau em seu decisum: "O contrato dispôs que a data da conclusão das obras estava prevista para 31/05/2017, podendo ser prorrogada por até 180 dias (cláusula 5.7 fls. 38). Por sua vez, a cláusula 5.7.2 estabelece que "a vendedora, na hipótese de vir a precisar usar do prazo de tolerância, ou carência, comunicará este fato antecipadamente ao(s) comprador(es) com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias" (fls. 38). Isso posto, em que pese ser válida a cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância não superior a 180 dias (súmula 164 do TJSP), a ré criou para si a obrigação de comunicar previamente o comprador, de modo que a inexistência de comunicação prévia não habilita a ré a fazer uso do prazo de tolerância, passando a incorrer em mora no dia seguinte ao prazo inicialmente ajustado. Sob esse prisma, incumbia à ré comprovar de forma cabal que comunicou antecipadamente os autores acerca da necessidade de utilização do prazo d tolerância ou que não precisou fazer uso do prazo adicional, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, à mingua de provas da comunicação antecipada, urge reconhecer que o atraso na conclusão das obras teve início no dia imediatamente seguinte ao previsto no contrato, qual seja, 31/05/2017 e se findou com a imissão dos autos na posse do bem em 04/10/2017 (Termo de Recebimento de Chaves fls. 451). Reconhecido o inadimplemento contratual da ré consistente no atraso nas obras, a aplicação das sanções contratuais previstas na cláusula 13.2.1 (fls. 47) é medida que se impõe." (fls. 476/477). Reconhecida a mora, portanto, escorreita a aplicação das cláusulas punitivas, cuja aplicação sequer foram contestadas em primeiro grau." (e-STJ fls. 589/591 - grifou-se). Inegável, portanto, que a m atéria contida no art. 927, inciso III, do CPC e referente ao Tema nº 970/STJ não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento. Assim, incide, no ponto, a Súmula nº 282/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.