AREsp 2782537 - DECISAO

AREsp 2782537 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque o transportador não comprovou de forma específica os gastos com pedágio (não indicou as praças e o valor de cada uma), não cumprindo seu ônus probatório; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Indenizatória, Vale Pedágio, Responsabilidade Do Embarcador, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Vale Pedágio Responsabilidade Do Embarcador Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte e o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota, especificando localização e valor de cada praça
  2. 2 Questão sobre quem deve provar a antecipação do vale-pedágio (embarcador ou transportador)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o transportador não comprovou de forma específica os gastos com pedágio (não indicou as praças e o valor de cada uma), não cumprindo seu ônus probatório; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se