AREsp 2693561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), considerou que a petição inicial não é inepta por permitir delimitação da causa de pedir e do pedido, e qualquer pretensão de declarar...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Conhecida Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, E Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Preclusões E Súmulas (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Preclusões E Súmulas (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Conhecida Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, E Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A petição inicial é inepta por ausência de especificação do pedido?
  3. 3 Há falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), considerou que a petição inicial não é inepta por permitir delimitação da causa de pedir e do pedido, e qualquer pretensão de declarar inépcia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento não atacado pela agravante apto a manter a conclusão, e as razões apresentadas eram dissociadas desse fundamento, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.