REsp 1883864 - ACORDAO

REsp 1883864 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e a recorrente não prequestionou matéria apontada; além disso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de fatos e a interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantida a orientação de que as despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorridos: COAUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Indenizatória, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais E IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Despesas Condominiais E IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

COAUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual (vedado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e a recorrente não prequestionou matéria apontada; além disso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de fatos e a interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantida a orientação de que as despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida